Decreto 12.955/2026 · art. 8º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-8, com caput, incisos I a V, parágrafo único e incisos I e II (9 unidades capturadas) [ev-01]. Está na Seção I ("Das hipóteses de incidência") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 7º-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 8.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 8.º fixa a ordem de aplicação quando mais de um instituto cabe na mesma operação: "prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:" [ev-01]

1. "redução a zero de alíquota" [ev-12];
2. "suspensão com conversão em alíquota zero" [ev-13];
3. "isenção" [ev-14];
4. "diferimento" [ev-15];
5. "redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I" [ev-16].

O parágrafo único resolve o concurso de reduções de alíquota [ev-17].

4.Sujeitos

O art. 8.º não nomeia sujeitos. É regra de aplicação para qualquer operação em que caiba mais de um dos institutos listados [ev-01].

5.Condições

• Concurso de institutos: a ordem só se aplica "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação" [ev-01].
• Concurso de reduções: o parágrafo único vale "Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação" [ev-17].

6.Consequências

• Prevalência: aplica-se o instituto que vem primeiro na lista [ev-01].
• Reduções cumulativas só por previsão expressa: "somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções" [ev-18].
• Sem previsão de cumulação: "prevalecerá a maior redução" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 8.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 7.º-A, declarada no caput ("Art. 7º-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-22]:

• Texto: as nove unidades são iguais nos dois diplomas [ev-22]. O caput da LC diz o mesmo: "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:" [ev-20]; e o parágrafo único também: "Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:" [ev-21].
• Origem na LC: o art. 7.º-A foi "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (inciso I) [ev-12] · vb:operacoes-sem-credito (incisos I a IV) [ev-12, ev-13, ev-14, ev-15]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): ordem de aplicação dos institutos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.