Decreto 12.955/2026 · art. 90

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-05]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-90, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Abre a Seção I ("Disposições gerais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 79 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O art. 90 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07].

3.Objeto

O art. 90 declara a imunidade das exportações à CBS: "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 90 não nomeia sujeitos; o exportador aparece no art. 91 [ev-12].

5.Condições

• Objeto: "as exportações de bens e de serviços para o exterior" [ev-01].
• Remissão: "nos termos do art. 9º" [ev-01]. O art. 9.º diz: "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título" [ev-11]. O art. 90 abre esse Capítulo IV [ev-02]; as hipóteses e as condições da exportação vêm nos artigos seguintes dele.

6.Consequências

• Imunidade: as exportações de bens e de serviços para o exterior "São imunes à CBS" [ev-01].
• Créditos: o art. 91 assegura ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos das operações em que seja adquirente [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-03]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o art. 90 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-08, ev-03].

8.Comparação

• LC 214, art. 79: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-10]. A LC diz, num só período: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar, asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço" [ev-09]. O Decreto separa a imunidade (art. 90) dos créditos (art. 91), com a mesma nota nos dois artigos [ev-10], e remete ao seu art. 9.º, espelho do art. 8.º da LC [ev-01, ev-11].
• Regra geral e base constitucional: C5 (fd:decreto-12955-2026/art-9; LC 214, art. 8.º; CF, art. 156-A, § 1.º, III).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.