Decreto 12.955/2026 · art. 95

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-13]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-95, com caput, incisos I a VII e parágrafo único (9 unidades capturadas) [ev-01 a ev-09], na Seção III ("Das exportações de bens materiais") do Capítulo IV do Título I do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 81 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-11]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-14]. O art. 95 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-16]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-15].

3.Objeto

O art. 95 estende a imunidade às exportações sem saída física: "A imunidade da CBS sobre a exportação de bens materiais a que se refere o art. 90 aplica-se às exportações sem saída do território nacional, quando os bens exportados forem:" [ev-01]

1. "totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro" [ev-02];
2. "entregues a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional" [ev-03];
3. entregues no País a órgão do Ministério da Defesa, para incorporação a produto de interesse da defesa nacional, "em decorrência de acordo internacional" [ev-04];
4. "entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca" [ev-05];
5. "vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a fornecedor de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional" [ev-06];
6. entregues no País para incorporação a embarcação ou plataforma em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, com posterior destinação às atividades de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos [ev-07];
7. destinados exclusivamente a essas atividades, "quando vendidos a empresa sediada no exterior e conforme definido em legislação específica, ainda que se faça por terceiro sediado no País" [ev-08].

4.Sujeitos

• Comprador estrangeiro (inciso I) [ev-02], empresa sediada no exterior (incisos V a VII) [ev-06, ev-07, ev-08].
• Destinatários no País: órgãos da administração pública (II) [ev-03], órgão do Ministério da Defesa (III) [ev-04], empresa nacional autorizada a operar loja franca (IV) [ev-05], fornecedor de transporte aéreo regular sediado no País (V) [ev-06].

5.Condições

• Sem saída do território: a imunidade alcança as exportações "sem saída do território nacional" [ev-01] só nas sete hipóteses dos incisos [ev-01].
• Formalização: "As exportações de que trata o caput deverão ser formalizadas pelas declarações aduaneiras previstas em legislação específica referentes aos despachos de exportação e da consequente importação" [ev-09].
• Comprovação: a exportação de bens materiais, "inclusive nos casos em que não haja saída física do território nacional de que trata o art. 95" [ev-20], comprova-se na forma do art. 96.

6.Consequências

• Imunidade: a imunidade da CBS sobre a exportação de bens materiais "aplica-se" às exportações sem saída das sete hipóteses [ev-01, ev-19].
• Loja franca: na exportação do inciso IV, "o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária" [ev-21] (art. 158, § 3.º).
• Importação posterior: o art. 75, parágrafo único, II, considera entrada de bens de procedência estrangeira "a importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-11]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-14], pois o art. 95 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-14, ev-16, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 81: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-18]. A LC diz: "A imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais a que se refere o art. 79 desta Lei Complementar aplica-se às exportações sem saída do território nacional, na forma disciplinada no regulamento, quando os bens exportados forem:" [ev-17]. O Decreto trata só da CBS, remete ao seu art. 90 [ev-01] e não traz a cláusula "na forma disciplinada no regulamento" [ev-17, ev-18]. Os sete incisos têm o mesmo conteúdo [ev-18]. O parágrafo único do Decreto (formalização pelas declarações aduaneiras) não tem correspondente no art. 81 da LC [ev-18].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (caput). Verbete do C6 para a exportação sem saída do território (termo anotado em interno_notas do inventário): vb:exportacao, que trata das exportações sem saída do art. 81 da LC.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.