Decreto 12.955/2026 · art. 157

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-157, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-05 a ev-07]. Está na Subseção I ("Disposições gerais relativas a regimes de depósito") da Seção II ("Dos regimes de depósito") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput não traz nota; o § 1.º traz a nota "Art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-05]; nenhuma unidade do Decreto traz a nota do art. 86 da LC [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 157 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 157 regula, para a CBS, o depósito alfandegado certificado. A regra: "Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional" [ev-01].

4.Sujeitos

• Beneficiário: no descumprimento, "o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens" [ev-05]. O artigo não diz quem é o beneficiário [ev-01, ev-05].

5.Condições

• Admissão no regime: "serão observados os termos e as condições estabelecidos na legislação aduaneira" [ev-07], não capturada [ev-13].
• Efetivo embarque ou transposição da fronteira: condição da consideração como exportados [ev-01].
• Dispensa do embarque (§ 2.º): "Nas hipóteses referidas no art. 95, caput, incisos VI e VII, aplica-se o disposto no caput independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira" [ev-06]. São os bens "entregues no País para serem incorporados a embarcação ou plataforma em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior" [ev-14] e os "destinados exclusivamente às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos" [ev-15] vendidos a empresa sediada no exterior [ev-15].

6.Consequências

• Bens considerados exportados "para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais" [ev-01]. O artigo não diz, ele mesmo, a consequência tributária; o art. 90 declara: "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º" [ev-16].
• Descumprimento (§ 1.º): "o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas" [ev-05]. O art. 27, § 2.º, acresce ao pagamento em atraso a multa de mora e os juros de mora [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Termo dos acréscimos: "calculados na data de ocorrência do fato gerador" [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 157 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-10, ev-11, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 86: o Decreto não traz nota do art. 86 [ev-09]. A LC diz "O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar não se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado" [ev-18] e "Consideram-se exportados os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, nos termos do regulamento" [ev-19]. O art. 157 acrescenta "para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais" [ev-01] e a condição do efetivo embarque ou da transposição da fronteira [ev-01]; não repete a exclusão da suspensão do art. 85 [ev-09].
• LC 214, art. 29, § 2.º: a nota do § 1.º remete a ele [ev-05]. "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de:" [ev-20] multa de mora e juros de mora; o art. 27, § 2.º, do Decreto tem o mesmo conteúdo [ev-21, ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 1.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:entreposto-e-regimes-de-deposito (depósito alfandegado certificado), vb:exportacao. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): regimes de depósito.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre a admissão no regime [ev-07, ev-13].