Decreto 12.955/2026 · art. 154

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-154, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o primeiro artigo da Subseção I ("Disposições gerais relativas a regimes de depósito") da Seção II ("Dos regimes de depósito") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 154 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 154 suspende a CBS da importação nos regimes aduaneiros especiais de depósito. A regra: "Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito" [ev-01], "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a suspensão se refere aos bens materiais submetidos ao regime [ev-01].

5.Condições

• Bens materiais em regime aduaneiro especial de depósito [ev-01]. As espécies estão no art. 156: "Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito:" [ev-10] (ficha própria).
• Legislação aduaneira: a suspensão observa "a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-01], não capturada [ev-11].

6.Consequências

• Suspensão: o pagamento da CBS incidente na importação fica suspenso enquanto os bens estiverem no regime [ev-01].
• Regras comuns do Regulamento: prazo da legislação aduaneira, "ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento" (art. 165) [ev-12]; na destruição do bem sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, a suspensão "converte-se em alíquota zero" (art. 169) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Duração da suspensão: "enquanto os bens materiais estiverem submetidos" [ev-01] ao regime, com o prazo da legislação aduaneira (art. 165) [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 154 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 85: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida na captura [ev-06]. A LC diz "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito" [ev-14]; o Decreto repete a regra só para a CBS [ev-01]. O parágrafo único do art. 85, "O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito" [ev-15], corresponde ao art. 156 do Decreto [ev-10].
• LC 214, art. 86: "O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar não se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado" [ev-16]. O Decreto não traz nota do art. 86 nem repete a exclusão no art. 154; o depósito alfandegado certificado aparece só no art. 157, que considera os bens exportados [ev-06, ev-17].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial, vb:entreposto-e-regimes-de-deposito e vb:suspensao-do-pagamento; vb:suspensao-da-exigibilidade é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre os regimes de depósito [ev-01, ev-11].