Decreto 12.955/2026 · art. 165

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-165, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o primeiro artigo da Seção VI ("Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; a busca não achou regra geral da LC sobre o prazo da suspensão nos arts. 84 a 104 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 165 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 165 fixa de onde vem o prazo da suspensão da CBS nos regimes aduaneiros especiais. A regra: "A suspensão do pagamento da CBS pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

• Aplicação de regime aduaneiro especial com suspensão do pagamento da CBS [ev-01].
• Ressalva: as "disposições específicas previstas neste Regulamento" [ev-01]. No Capítulo I, a leitura achou prazos próprios nestes pontos, sem afirmar que são os únicos:
• admissão temporária para utilização econômica: "cada dia compreendido no prazo de concessão do regime" [ev-10];
• drawback: destinação ao mercado interno "após trinta dias do prazo fixado para exportação" [ev-11];
• Repetro: conversão em alíquota zero "após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação" [ev-12]; destinação "no prazo de três anos" [ev-13]; suspensões só para "fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040" [ev-14].

6.Consequências

• Prazo da suspensão: o da legislação aduaneira [ev-01], não capturada [ev-15], salvo as disposições específicas do Regulamento [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Prazo: fixado fora do artigo, pela legislação aduaneira ou pelas disposições específicas do Regulamento [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 165 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o artigo não traz nota de correspondência. A busca nos arts. 84 a 104 da LC (com 98-A e 98-B) achou a palavra prazo só em regras específicas (arts. 89, § 1.º; 90, § 5.º; 93, §§ 3.º e 7.º; 99, § 4.º), sem regra geral sobre o prazo da suspensão [ev-06]. Os artigos da LC sobre os regimes mandam observar a legislação aduaneira, como o art. 84: "observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira" [ev-16].
• Mesma Seção do Regulamento: o art. 167 trata do descumprimento dos regimes [ev-17] (ficha própria).

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial e vb:suspensao-do-pagamento; vb:suspensao-da-exigibilidade é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre os prazos dos regimes [ev-01, ev-15].