Decreto 12.955/2026 · art. 170

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-170, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o último artigo da Seção VI ("Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; a busca nos arts. 84 a 104 da LC não achou regra de compartilhamento de informações (radical compartilh sem resultado) [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 170 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 170 é uma remissão. A regra: "Aplicam-se as disposições gerais constantes do Capítulo IV do Título III deste Livro aos regimes aduaneiros especiais" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. O art. 185, a que a remissão leva, obriga as administrações tributárias [ev-10].

5.Condições

O artigo não traz condição; a remissão vale para os regimes aduaneiros especiais [ev-01].

6.Consequências

• Remissão: aos regimes aduaneiros especiais aplicam-se as disposições do Capítulo IV do Título III do Livro I [ev-01]. Na estrutura da captura, esse capítulo é o "Do compartilhamento de informações relativas ao comércio exterior" e tem só o art. 185 [ev-11]. Pelo art. 185, "As administrações tributárias garantirão entre si acesso às informações e aos sistemas informatizados referentes às operações de importações e exportações de bens e serviços, inclusive de regimes aduaneiros especiais, necessárias à apuração, arrecadação e fiscalização da CBS e do IBS, nos termos disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-10]; o acesso abrange "documentos instrutivos do despacho aduaneiro e atos de concessão de regimes aduaneiros" [ev-12].
• Anomalia: o art. 170 fala em "disposições gerais constantes do Capítulo IV do Título III deste Livro" [ev-01], e nenhum capítulo, seção ou subseção do Título III tem essa epígrafe; a única com a expressão é a Subseção I da Seção II do Capítulo I (regimes de depósito) [ev-11]. O texto não diz se a remissão visa outro capítulo (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 170 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; a busca nos arts. 84 a 104 da LC (com 98-A e 98-B) não achou regra de compartilhamento de informações [ev-06].
• Regulamento: o art. 185 já nomeia os regimes aduaneiros especiais no caput [ev-10] e no § 3.º [ev-12] (ficha própria).

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial. O compartilhamento de informações do comércio exterior não tem verbete do C6; o mais próximo é vb:compartilhamento-de-informacoes-fiscais (C8), que trata do compartilhamento entre o CGIBS, a RFB e a PGFN.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.