Decreto 12.955/2026 · art. 169

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-169, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção VI ("Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 98-B da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 169 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 169 converte em alíquota zero a suspensão quando o bem é destruído para extinguir o regime. A regra: "A suspensão do pagamento da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime" [ev-01].

4.Sujeitos

• Interessado: arca com as despesas da destruição [ev-01]. O artigo não diz quem é o interessado [ev-01].

5.Condições

Três condições cumulativas na destruição do bem material [ev-01]:

1. "sob controle aduaneiro" [ev-01];
2. "às expensas do interessado" [ev-01];
3. "como providência para extinção da aplicação do regime" [ev-01].

6.Consequências

• Alíquota zero: a suspensão da CBS "converte-se em alíquota zero" [ev-01].
• Resíduo: se economicamente utilizável, é despachado para consumo com a CBS correspondente ou reexportado (art. 168) [ev-10].
• Relação com o descumprimento: o art. 167, parágrafo único, sujeita ao pagamento também a destruição, "ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento" [ev-11]. O art. 169 não se declara exceção (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 169 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 98-B: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida na captura [ev-06]. A LC diz "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime" [ev-12]; o Decreto repete a regra só para a CBS [ev-01]. Não há outra diferença de texto [ev-06]. O artigo da LC traz a nota de redação dada pela LC 227/2026 [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:suspensao-do-pagamento (que trata também da conversão em alíquota zero) e vb:regime-aduaneiro-especial; vb:suspensao-da-exigibilidade é homônimo e não se liga aqui.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre o controle aduaneiro da destruição [ev-13].