Decreto 12.955/2026 · art. 168

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-168, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção VI ("Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais") do Capítulo I do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; a busca não achou, nos arts. 84 a 104 da LC, os termos resíduo, reexport e despacho para consumo [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 168 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 168 dá destino ao resíduo da destruição que extingue o regime. A regra: "Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente, ou reexportado" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; a regra se refere ao resíduo da destruição [ev-01].

5.Condições

• Destruição que extingue a aplicação do regime: só "nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime" [ev-01].
• Resíduo economicamente utilizável: a regra vale "se economicamente utilizável" [ev-01].

6.Consequências

• Duas saídas para o resíduo [ev-01]: 1. despacho para consumo, "como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente" [ev-01]. No Regulamento, o fato gerador na importação de bens materiais ocorre "na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo" [ev-10], e despacho para consumo é "o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título definitivo" [ev-11]; 2. reexportação [ev-01].
• Bem destruído: a suspensão da CBS sobre o bem destruído sob controle aduaneiro e às expensas do interessado "converte-se em alíquota zero" (art. 169) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 168 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-08, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: o artigo não traz nota de correspondência; a busca nos arts. 84 a 104 da LC (com 98-A e 98-B) não achou regra sobre o resíduo da destruição [ev-06]. A LC trata só da destruição do bem: "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime" (art. 98-B) [ev-13].
• Mesma Seção do Regulamento: o art. 167 inclui a destruição entre as hipóteses de descumprimento, "ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento" [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:regime-aduaneiro-especial e vb:importacao-de-bens-materiais (que trata do despacho para consumo).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre a destruição, o despacho para consumo e a reexportação [ev-15].