Decreto 12.955/2026 · art. 78

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-78, com caput, incisos I a III (o III com alíneas a a c) e §§ 1.º a 3.º (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-16, ev-22]. É o único artigo da Subseção II da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I, "Do momento da apuração" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 67 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 78 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 78 fixa o momento do fato gerador da CBS na importação de bens materiais. O caput: "Para efeitos de cálculo da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador da CBS na importação de bens materiais:" [ev-01]

1. "na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo" [ev-09];
2. "na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-10]; ou
3. "no lançamento do correspondente crédito tributário" [ev-11], em três casos [ev-12, ev-13, ev-14].

4.Sujeitos

• RFB: nas hipóteses do inciso III, "deverá prestar as informações necessárias ao lançamento da CBS aos entes federativos competentes, nos termos definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-22].
• Autoridade aduaneira: verifica o extravio da alínea b do inciso III [ev-13].
• O artigo não nomeia o contribuinte [ev-01].

5.Condições

• Despacho para consumo (inciso I): "entende-se por despacho para consumo na importação o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título definitivo" [ev-15] (§ 1.º). A regra vale "inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributação e de bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributação comum" [ev-16] (§ 2.º).
• Admissão temporária (inciso II): só a "para utilização econômica" [ev-10].
• Lançamento (inciso III): quando se tratar de: 1. "bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada" [ev-12]; 2. "bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira" [ev-13]; 3. "bens importados que não tenham sido objeto de declaração de importação" [ev-14].

6.Consequências

• Momento para o cálculo: o fato gerador "considera-se ocorrido" [ev-01] no evento de cada inciso [ev-09, ev-10, ev-11].
• Informação aos entes (§ 3.º): nos casos do inciso III, a RFB presta informações aos entes federativos competentes, na forma de ato conjunto [ev-22], não capturado: a conferir.
• Questão aberta (§ 3.º): o texto capturado diz que as informações são necessárias "ao lançamento da CBS" [ev-22], e a CBS é tributo da União. A leitura provável é lançamento do IBS, mas a captura diz CBS e não se corrige aqui: conferir no DOU.
• Documento fiscal: a liberação dos incisos I e II é um dos marcos da emissão da NF-e da importação (art. 77) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 78 não está nas exceções [ev-07].
• Momento e fato: o art. 75 fixa o fato gerador na "entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional" [ev-20]; o art. 78 fixa quando esse fato se considera ocorrido para o cálculo [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 67: correspondência declarada [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-18]. A LC diz "Para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS na importação de bens materiais:" [ev-17]. Incisos, alíneas e §§ 1.º e 2.º iguais, só para a CBS; o inciso II do Decreto termina em "; ou" [ev-18]. O § 3.º do Decreto não tem correspondente na LC [ev-18].
• ICMS (LC 87/1996, regime anterior): o art. 12 abre com "Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:" [ev-23], e o inciso IX fixa-o "do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior" [ev-21]. O art. 78 usa a liberação dos bens [ev-09] e, em três casos, o lançamento [ev-11].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:momento-do-fato-gerador (caput) · vb:credito-tributario (inciso III). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais, vb:admissao-temporaria.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.