Decreto 12.955/2026 · art. 79

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-79, com caput e incisos I a III, § 1.º (incisos I a IV), § 2.º, § 3.º (incisos I a IV) e § 4.º (16 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-21, ev-29, ev-30]. É o único artigo da Subseção III da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I, "Do local da importação de bens materiais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 68 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-24].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 79 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 79 fixa o local da importação de bens materiais para a CBS. O caput: "Para efeitos da CBS incidente sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao:" [ev-01]

1. "local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12, inclusive na remessa internacional" [ev-09];
2. "domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado o art. 83, caput, inciso II" [ev-10]; ou
3. "local onde ficou caracterizado o extravio" [ev-11].

Os parágrafos definem o local de entrega (§§ 1.º e 2.º) [ev-12, ev-17], a informação na declaração (§ 3.º) [ev-18] e a regra do RTS (§ 4.º) [ev-21].

4.Sujeitos

• Destinatário final: o local de entrega a ele define o inciso I [ev-09].
• Adquirente de mercadoria entrepostada: seu domicílio principal define o inciso II [ev-10]; o art. 83, II, considera-o "aquele que adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses no exterior" [ev-26].
• Quem fornece os dados (§ 3.º): o "importador, na importação por conta própria" [ev-29]; o "adquirente, na importação por conta e ordem de terceiro" [ev-19]; o "encomendante, na importação por encomenda" [ev-20]; ou o "adquirente de mercadoria entrepostada" [ev-30].
• Destinatário da remessa no RTS: indica o endereço de entrega (§ 4.º) [ev-21].

5.Condições

• Local de entrega (§ 1.º): "aquele onde for dada, dentre outras, uma das seguintes destinações:" [ev-12] utilização no ativo imobilizado [ev-13], revenda [ev-14], industrialização [ev-15] ou uso ou consumo [ev-16].
• Bem armazenado (§ 2.º): "Na hipótese do inciso II do § 1º, quando o bem for armazenado após sua liberação pela autoridade aduaneira, o local de entrega do bem ao destinatário final será aquele em que estiver localizado o depósito, próprio ou de terceiro, ou o armazém" [ev-17].
• RTS (§ 4.º): "na hipótese de remessa internacional sujeita ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, considera-se local da importação aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa, não se aplicando o disposto no § 1º" [ev-21].

6.Consequências

• Local da importação: um dos três do caput [ev-09, ev-10, ev-11], com as regras dos §§ 1.º, 2.º e 4.º [ev-12, ev-17, ev-21].
• Dever de informar: "O local de importação, definido nos termos deste artigo, deverá ser informado na declaração de importação" [ev-18], a partir de dados das pessoas do § 3.º.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 79 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 68: correspondência declarada [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-24]:
• inciso I: a LC diz "local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 11 desta Lei Complementar, inclusive na remessa internacional" [ev-22]; o Decreto remete ao seu art. 12 [ev-09];
• inciso II: a LC diz "domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada; ou" [ev-23]; o Decreto acrescenta "observado o art. 83, caput, inciso II" [ev-10];
• inciso III: igual [ev-24];
• §§ 1.º a 4.º: sem correspondente no art. 68 da LC [ev-24].
• ICMS (LC 87/1996, regime anterior): o local, na mercadoria ou bem "importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física" [ev-27] (art. 11, I, d), ou "importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido" [ev-28] (e). O art. 79 usa a entrega ao destinatário final [ev-09].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:local-da-operacao (caput e inciso I) · vb:domicilio-principal (inciso II) · vb:destinatario (inciso I, § 1.º e § 4.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais, vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.