Decreto 12.955/2026 · art. 80

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-80, com caput e incisos I a XIII, § 1.º, § 2.º (incisos I a III), § 3.º (incisos I e II) e § 4.º (23 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-23, ev-36 a ev-42]. É o primeiro artigo da Subseção IV da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da base de cálculo" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 69 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 80 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 80 fixa a base de cálculo da CBS na importação de bens materiais. A regra: "A base de cálculo da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido de:" [ev-01] treze parcelas (incisos I a XIII) [ev-09 a ev-17].

O § 2.º exclui três impostos [ev-20]; o § 1.º trata da base no bem não identificado [ev-19]; os §§ 3.º e 4.º tratam do rateio e das parcelas residuais [ev-21, ev-22].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da base de cálculo a que se refere o inciso XIII do caput" [ev-22]. O ato não está capturado: a conferir.
• O artigo não nomeia o contribuinte [ev-01].

5.Condições

• Ponto de partida: o valor aduaneiro, "assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação" [ev-01]. A legislação do Imposto de Importação não está capturada: a conferir.
• Parcelas acrescidas: "Imposto sobre a Importação – II" [ev-09]; "Imposto Seletivo – IS" [ev-10] (IS: matéria do C4, a abrir); taxa do Siscomex [ev-18]; AFRMM [ev-11]; Cide-Combustíveis [ev-12]; direitos antidumping [ev-37], direitos compensatórios [ev-38] e medidas de salvaguarda [ev-39]; TSA [ev-13]; TFVS [ev-14]; TUSM [ev-15]; TFFA [ev-16]; e "outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação" [ev-17].
• Exclusões (§ 2.º): "Não compõem a base de cálculo da CBS:" [ev-20] o IPI [ev-40], o ICMS [ev-41] e o ISS [ev-42].
• Bem não identificado (§ 1.º): "A base de cálculo da CBS na hipótese de que trata o art. 82, § 2º, será o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam o caput, ressalvado o disposto no § 2º" [ev-19]. O art. 82, § 2.º, trata da impossibilidade de identificar o bem "em razão de seu extravio ou consumo" [ev-28].
• Rateio (§ 3.º): sem individualização por item da declaração, o valor das parcelas é dividido "proporcionalmente ao do item, tributado ou não" [ev-21], pelo "peso líquido do bem material indicado em cada item, no caso do inciso IV do caput" [ev-23] (AFRMM) ou pelo "valor aduaneiro do bem material indicado em cada item, nos demais casos" [ev-36].

6.Consequências

• Base: valor aduaneiro mais as parcelas dos incisos I a XIII [ev-01, ev-17], sem o IPI, o ICMS e o ISS [ev-20, ev-40, ev-41, ev-42].
• Ligação com o art. 68: os serviços e bens imateriais cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro "nos termos do art. 80" [ev-29] sujeitam-se à CBS na forma da Seção III.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 80 não está nas exceções [ev-07].
• Limite temporal das parcelas: os tributos e direitos incidentes "até a sua liberação" [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 69: correspondência declarada [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-27]:
• caput: a LC diz "A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido de:" [ev-24], sem definir o valor aduaneiro; o Decreto o define [ev-01];
• incisos: I a VIII com as mesmas parcelas; IX a XII do Decreto sem correspondente; o XIII do Decreto corresponde ao IX da LC, "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação" [ev-26];
• § 1.º: a LC diz "será o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido dos valores de que tratam o caput" [ev-25]; o Decreto diz "valor aduaneiro acrescido" [ev-19] e remete ao seu art. 82, § 2.º;
• § 2.º: igual [ev-27];
• §§ 3.º e 4.º: sem correspondente na LC [ev-27].
• CTN (Imposto de Importação): com alíquota ad valorem, a base é "o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País" [ev-30] (art. 20, II). O art. 80 parte do valor que serve ou serviria de base ao Imposto de Importação [ev-01]. O quadro qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is compara o art. 20 do CTN com a LC 214, art. 69 [ev-24, ev-30].
• ICMS (LC 87/1996, regime anterior): na importação, a base é "a soma das seguintes parcelas:" [ev-31] "o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação" [ev-32], o "imposto de importação" [ev-43], o "imposto sobre produtos industrializados" [ev-33], o "imposto sobre operações de câmbio" [ev-34] e "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras" [ev-35] (art. 13, V). O art. 80 exclui da base o IPI e o ICMS [ev-40, ev-41].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:base-de-calculo. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:valor-aduaneiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.