Decreto 12.955/2026 · art. 81

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-06]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-81, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02], na Subseção IV ("Da base de cálculo") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 70 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 81 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 81 dá a conversão cambial da base da CBS na importação de bens materiais: "Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial" [ev-01].

O parágrafo único cobre a falta desse imposto: "Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação" [ev-02].

4.Sujeitos

O art. 81 não trata de sujeitos.

5.Condições

• Objeto: os "valores expressos em moeda estrangeira" [ev-01] na apuração da base.
• Taxa: a "utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação" [ev-01]; se esse imposto não for devido, a "que seria empregada caso houvesse tributação" [ev-02].

6.Consequências

• Conversão fixa: "sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial" [ev-01].
• Base: o valor convertido compõe a base de cálculo da importação de bens materiais, dada pelo art. 80, na mesma Subseção [ev-13, ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-04]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 81 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-07, ev-09, ev-04].

8.Comparação

• LC 214, art. 70: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-12]. O caput da LC tem o mesmo texto: "os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação" [ev-10]; o parágrafo único também é igual [ev-11]. O Decreto não acrescenta regra [ev-12].
• Regra geral do Regulamento (art. 13, § 4.º): "Sem prejuízo do disposto no art. 81, se o valor da operação estiver expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional por taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, observado o seguinte:" [ev-14]; o inciso I manda usar a PTAX "referente ao dia imediatamente anterior ao do momento da ocorrência do fato gerador" [ev-15]. Na importação de bens materiais, vale a taxa do Imposto sobre a Importação [ev-01].
• CTN e regime anterior: a comparação com o CTN, art. 143, e com a LC 87, art. 14, está na fd:lcp-214-2025/art-70 (C6-A).

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da conversão cambial. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-70, fd:decreto-12955-2026/art-80, fd:decreto-12955-2026/art-13.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.