LC 214/2025 · art. 70

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-70, com caput e parágrafo único (2 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-02], na Subseção IV ("Da Base de Cálculo") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01, ev-02].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-04]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 70 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 70 dá a conversão cambial da base na importação de bens materiais: "Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial" [ev-01].

O parágrafo único cobre a falta desse imposto: "Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação" [ev-02].

4.Sujeitos

O art. 70 não trata de sujeitos.

5.Condições

• Objeto: os "valores expressos em moeda estrangeira" [ev-01] na apuração da base.
• Taxa: a "utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação" [ev-01]; se esse imposto não for devido, a "que seria empregada caso houvesse tributação" [ev-02].

6.Consequências

• Conversão fixa: "sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial" [ev-01].
• Base: o valor convertido compõe a base do art. 69 [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01, ev-02].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-04]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regra geral do IBS e da CBS (LC 214, art. 12, § 5.º): "Caso o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional por taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no regulamento" [ev-09]. Na importação de bens materiais, o art. 70 adota a taxa do Imposto sobre a Importação [ev-01].
• CTN: "Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação" [ev-10] (art. 143). Questão aberta: o art. 70 não diz a data da taxa que adota nem se afasta, como disposição em contrário, o câmbio do dia do fato gerador [ev-01].
• Regime anterior (ICMS): "O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço" [ev-11] (LC 87, art. 14). Leitura do Atlas: a mesma regra, com redação próxima [ev-01, ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 81): o caput repete o texto do art. 70: "os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação" [ev-12]; o parágrafo único também é igual. Cotejo subunidade a subunidade [ev-13].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da conversão cambial. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-69, fd:lcp-214-2025/art-12 (C5), fd:ctn-lei-5172-1966/art-143 (C2).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.