LC 214/2025 · art. 69

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-31].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-69, com caput, nove incisos e dois parágrafos, o § 2.º com três incisos (14 unidades abaixo do artigo) [ev-01 a ev-15]. Abre a Subseção IV ("Da Base de Cálculo") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-30].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01, ev-11, ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-31]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-34]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-32], porque o art. 69 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-33].

3.Objeto

O art. 69 fixa a base de cálculo na importação de bens materiais: "A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido de:" [ev-01]

1. "Imposto sobre a Importação" [ev-02];
2. "Imposto Seletivo (IS)" [ev-03];
3. "taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex)" [ev-04];
4. "Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)" [ev-05];
5. a Cide-Combustíveis [ev-06];
6. "direitos antidumping" [ev-07], "direitos compensatórios" [ev-08] e "medidas de salvaguarda" [ev-09];
7. "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação" [ev-10].

4.Sujeitos

O art. 69 não trata de sujeitos. Contribuinte e responsáveis estão nos arts. 72 a 74.

5.Condições

• Acréscimos: entram os tributos e direitos "incidentes sobre os bens importados até a sua liberação" [ev-10].
• Bem não identificado (§ 1.º): na hipótese do art. 71, § 2.º, a base "será o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido dos valores de que tratam o caput, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo" [ev-11]. A hipótese do art. 71, § 2.º, é a "impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis" [ev-17].
• Exclusões (§ 2.º): "Não compõem a base de cálculo do IBS e da CBS:" [ev-12] o IPI [ev-13], o ICMS [ev-14] e o ISS [ev-15].

6.Consequências

• Base: o IBS e a CBS na importação de bens materiais incidem sobre o valor aduaneiro somado aos acréscimos dos incisos I a IX [ev-01 a ev-10].
• Conversão: os valores em moeda estrangeira se convertem pela taxa de câmbio do Imposto sobre a Importação (art. 70) [ev-18].
• Serviços e bens imateriais no valor aduaneiro: seguem esta base, pela remissão do art. 64, § 4.º, aos bens materiais "importados nos termos do art. 69" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01, ev-11, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-31]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-34]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-32, ev-33].
• Momento dos acréscimos: os tributos e direitos incidentes "até a sua liberação" [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-32, ev-33].

8.Comparação

• Regra geral do IBS e da CBS (LC 214, art. 12): "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" [ev-16]; o art. 69 é disposição em contrário para a importação de bens materiais [ev-01]. A regra geral também exclui "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)" [ev-35].
• CTN (imposto de importação): com alíquota ad valorem, a base é "o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País" [ev-26] (art. 20, II). O art. 69 soma o imposto de importação à base do IBS e da CBS [ev-02]. O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara as bases.
• Regime anterior (ICMS): na importação, a base é "a soma das seguintes parcelas:" [ev-27], entre elas o "imposto sobre produtos industrializados" [ev-28] e "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras" [ev-29] (LC 87, art. 13, V). Leitura do Atlas: o ICMS soma o IPI à base; o art. 69, § 2.º, I, o exclui [ev-13].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 80): o caput define o valor aduaneiro: "o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido de:" [ev-20]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-25]:
• quatro taxas nomeadas sem correspondente nominal na LC, a primeira a "Taxa de Serviços Administrativos da Suframa" [ev-21] (incisos IX a XII); a cláusula geral da LC (inciso IX) é o inciso XIII do Decreto [ev-25];
• no § 1.º, "o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam o caput" [ev-22], onde a LC diz o valor que serve ou serviria de base para o Imposto de Importação [ev-11];
• regras sem correspondente na LC: rateio por item quando não houver "individualização, por item da declaração de importação, do valor dos componentes acrescidos" [ev-23] (§ 3.º); e "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da base de cálculo a que se refere o inciso XIII do caput" [ev-24] (§ 4.º).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-12 (C5), fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-70, fd:lcp-214-2025/art-71. Verbete do C6 (inventário, § 3.1): vb:valor-aduaneiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.