CTN · art. 20

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-20, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção I ("Impôsto sôbre a Importação") do Capítulo II do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 20 dá a base de cálculo do imposto sobre a importação ("A base de cálculo do impôsto é:") [ev-01] em três situações: alíquota específica (I) [ev-06], alíquota ad valorem (II) [ev-07] e produto apreendido ou abandonado levado a leilão (III) [ev-08].

4.Sujeitos

• Lei tributária: adota a unidade de medida na alíquota específica [ev-06].
• Arrematante: no leilão, a base é o preço que ele paga, o "preço da arrematação" [ev-08]; o art. 22, II, o faz contribuinte (ficha própria).

5.Condições

• Alíquota específica (I): "quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária" [ev-06].
• Alíquota ad valorem (II): "o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País" [ev-07]. São quatro elementos: produto ou similar, tempo da importação, venda em condições de livre concorrência e entrega no porto ou lugar de entrada [ev-07].
• Leilão (III): "quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação" [ev-08].

6.Consequências

• Base conforme a situação: a espécie da alíquota decide entre a unidade de medida e o preço normal [ev-06, ev-07]; no leilão, a base é o preço da arrematação [ev-08].
• Reserva de lei: a fixação da base de cálculo é matéria de lei, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65 (art. 97, IV) [ev-09]; o art. 21 permite ao Poder Executivo alterar as bases do imposto nas condições e nos limites da lei [ev-11].
• Questão aberta: o art. 20 não diz o que é "similar" nem como se apura o preço normal quando não há venda em condições de livre concorrência [ev-07].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-21]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 20 [ev-01], e o imposto de importação integra a base do IBS e da CBS [ev-15, ev-16]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Constituição):

• Imposto sobre a exportação (CTN, art. 24): repete os incisos I e II, com o preço "ao tempo da exportação" [ev-13] e sem o inciso do leilão [ev-12, ev-13].
• IBS e CBS na importação (LC 214, art. 69): a base "é o valor aduaneiro acrescido de" [ev-15] tributos e encargos, a começar pelo "Imposto sobre a Importação" [ev-16]. A busca não achou a expressão valor aduaneiro no CTN [ev-19]; o art. 20 usa o preço normal [ev-07]. Leitura do Atlas: critérios com nomes diferentes; a ficha não os iguala.
• Imposto Seletivo na importação (LC 214, art. 434, § 2.º): "Caso a alíquota do Imposto Seletivo seja ad valorem, a sua base de cálculo, na importação, será o valor aduaneiro acrescido do montante do Imposto sobre a Importação" [ev-17].
• Alíquotas específicas ou ad valorem na Constituição: o Imposto Seletivo "terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem" (art. 153, § 6.º, VI) [ev-18]; as contribuições do art. 149 podem ter alíquota ad valorem com base, "no caso de importação, o valor aduaneiro" (§ 2.º, III, a) [ev-20]. Leitura do Atlas: a dupla específica/ad valorem do art. 20 aparece nesses dois dispositivos constitucionais para outros tributos [ev-18, ev-20].
• IPI (CTN, art. 47, I): a base do IPI no produto importado parte do "preço normal, como definido no inciso II do art. 20" [ev-14].

9.Conceitos

Imposto de importação: fd:ctn-lei-5172-1966/art-19 (fato gerador) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-21 (alteração pelo Executivo). Mesma estrutura: fd:ctn-lei-5172-1966/art-24 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-47. Nenhum verbete do Atlas define base de cálculo; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.