CTN · art. 47

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-47, com caput, três incisos e cinco alíneas (9 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção I ("Impôsto sôbre Produtos Industrializados") do Capítulo IV do Título III [ev-17].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]. A captura guarda a versão "original" da alínea a do inciso I, que difere só na grafia ("sôbre" na original, "sobre" na compilada) [ev-11, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-12]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-12].

3.Objeto

O art. 47 dá a base de cálculo do IPI. Há uma base para cada hipótese de fato gerador do art. 46, e o próprio texto faz a ligação: "no caso do inciso I do artigo anterior" [ev-03], "no caso do inciso II do artigo anterior" [ev-07] e "no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação" [ev-10].

4.Sujeitos

O artigo não diz quem é o contribuinte (matéria do art. 51). Nomeia só o importador, para somar à base os encargos cambiais "efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis" [ev-06].

5.Condições

• Produto de procedência estrangeira (art. 46, I): o fato gerador é "o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira" [ev-13]. A base é "o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante" [ev-03] de três parcelas: "do impôsto sobre a importação" [ev-04], "das taxas exigidas para entrada do produto no País" [ev-05] e "dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis" [ev-06]. O art. 20, II, define o preço normal como "o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País" [ev-16]; ali, a regra vale "quando a alíquota seja ad valorem" [ev-16].
• Saída do estabelecimento (art. 46, II): o fato gerador é "a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51" [ev-14]. A base é, em primeiro lugar, "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria" [ev-08]. Só "na falta do valor a que se refere a alínea anterior" [ev-09] a base passa a ser "o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente" [ev-09].
• Arrematação (art. 46, III): o fato gerador é a arrematação do produto "quando apreendido ou abandonado e levado a leilão" [ev-15]; a base é "o preço da arrematação" [ev-10].

6.Consequências

• Base por hipótese: cada fato gerador do art. 46 tem a sua base; o texto não admite outra base para a mesma hipótese, salvo a subsidiária do inciso II, b [ev-01, ev-08, ev-09].
• Parcelas somadas na importação: o imposto de importação, as taxas de entrada e os encargos cambiais entram na base do IPI [ev-04, ev-05, ev-06]. Os encargos entram quando "efetivamente pagos pelo importador" [ev-06] ou quando dele exigíveis [ev-06].
• Questão aberta: o art. 47 não define o valor da operação [ev-08] nem o que ocorre quando não há preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente [ev-08, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01]; a versão original da alínea a do inciso I só difere na grafia [ev-11].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-12]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos. O ADCT, art. 126, diz que "A partir de 2027" [ev-23] o imposto do art. 153, IV, da Constituição [ev-24] "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-25]. Leitura do Atlas: o ADCT trata das alíquotas e não altera o texto do art. 47 [ev-01]; a base continua a mesma para os produtos com alíquota positiva.

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214):

• Base do IBS e da CBS (LC 214, art. 12): "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" [ev-18]. No art. 47, II, a, o valor da operação é a base do IPI na saída do estabelecimento [ev-08]. Leitura do Atlas: a mesma expressão, em dois regimes; a ficha não tira daí que o conteúdo das duas bases coincida.
• IPI fora da base do IBS e da CBS: "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS" [ev-20] "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)" [ev-19]. O art. 47, I, faz o inverso com outro imposto: soma à base do IPI o montante do imposto de importação [ev-03, ev-04].
• Constituição: o art. 153 dá à União o imposto sobre "produtos industrializados" [ev-22], sem regra de base de cálculo nesse inciso [ev-22].

9.Conceitos

Fato gerador do IPI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-46. Preço normal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-20. Base do IBS e da CBS: fd:lcp-214-2025/art-12 · vb:valor-da-operacao (sentido do IBS e da CBS, não o do art. 47). Constituição: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/adct/art-126. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da base de cálculo como conceito geral nem do produto industrializado; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.