CTN · art. 48

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-48, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), na Seção I ("Impôsto sôbre Produtos Industrializados") do Capítulo IV do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-05].

3.Objeto

O art. 48 declara o IPI seletivo: "O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01]. O imposto é o da Seção I, de competência da União (art. 46, caput) [ev-10].

5.Condições

• Critério da seletividade: a essencialidade "dos produtos" [ev-01].
• Questão aberta: o art. 48 não diz como a essencialidade se mede, quem a gradua nem por que instrumento (alíquota, base ou outro) [ev-01].

6.Consequências

• O IPI é seletivo: o texto usa o indicativo ("é seletivo") [ev-01]; não é faculdade.
• Questão aberta: o art. 48 não diz o efeito de lei que trate de modo igual produtos de essencialidade diversa [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-05]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos. "A partir de 2027" [ev-11], o imposto do art. 153, IV [ev-12], "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-13]. Leitura do Atlas: o ADCT não altera o texto do art. 48 [ev-01]; a ficha não tira daí conclusão sobre a seletividade das alíquotas que continuarem positivas.

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• IPI (Constituição, art. 153, § 3.º, I): o imposto "será seletivo, em função da essencialidade do produto" [ev-07]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente; nos dois textos, comando, e não faculdade.
• ICMS (Constituição, art. 155, § 2.º, III): o imposto "poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços" [ev-08]. No ICMS, a Constituição dá uma faculdade; no IPI, o CTN e a Constituição dão um comando [ev-01, ev-07].
• ICMS no CTN (art. 18-A): para a incidência do ICMS, certos bens e serviços "são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos" [ev-09]. O art. 48 não enumera produtos essenciais [ev-01].
• Busca: no CTN, a seletividade só aparece no art. 48; na Constituição, nos arts. 153, § 3.º, I, e 155, § 2.º, III; na LC 214, a busca não achou "essencialidade" [ev-06].

9.Conceitos

Fato gerador do IPI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-46. Essencialidade no ICMS: fd:ctn-lei-5172-1966/art-18-A. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153/par-3 · fd:constituicao-1988/art-155/par-2 · fd:constituicao-1988/adct/art-126. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da seletividade; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.