CTN · art. 46

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-46, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção I ("Impôsto sôbre Produtos Industrializados") do Capítulo IV do Título III [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-09]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-09].

3.Objeto

O art. 46 dá os fatos geradores do IPI: "O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador" [ev-01] o desembaraço aduaneiro (I) [ev-03], a saída do estabelecimento (II) [ev-04] ou a arrematação (III) [ev-05].

O parágrafo único define o produto industrializado, mas só "Para os efeitos deste impôsto" [ev-06].

4.Sujeitos

• Titular: a União ("de competência da União") [ev-01].
• Estabelecimentos: o inciso II remete aos "estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51" [ev-04], que considera "contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante" [ev-13].

5.Condições

• Desembaraço aduaneiro (I): só "quando de procedência estrangeira" [ev-03].
• Saída (II): "a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51" [ev-04].
• Arrematação (III): "quando apreendido ou abandonado e levado a leilão" [ev-05].
• Produto industrializado: "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo" [ev-06]. São três hipóteses alternativas ("ou") [ev-06].

6.Consequências

• Ocorrido um dos três fatos, nasce a obrigação do IPI: o art. 46 os chama de fato gerador [ev-01], e o art. 114 define fato gerador da obrigação principal como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-15].
• Base de cálculo: o art. 47 dá uma base para cada inciso do art. 46 [ev-12].
• Alcance da definição: o parágrafo único delimita o que é industrializado para o IPI [ev-06]. No CTN, a busca achou o termo também no imposto único (art. 74, § 1.º, e art. 75, I) [ev-11, ev-10]; a ficha não estende a definição a esse imposto.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos. "A partir de 2027" [ev-22], o imposto do art. 153, IV [ev-23], "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-24] e "não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal" [ev-25]. Leitura do Atlas: o ADCT trata de alíquotas e de cumulação e não altera o texto do art. 46 [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Constituição, art. 153, IV: "Compete à União instituir impostos sobre" [ev-16] "produtos industrializados" [ev-17]. O inciso não descreve o fato gerador; o art. 46 o descreve [ev-01].
• Constituição, art. 153, § 3.º, III: o imposto do inciso IV "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior" [ev-18]. O art. 46 não traz essa regra [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05]. Leitura do Atlas: a Constituição acrescenta ao CTN uma hipótese de não incidência.
• Imposto Seletivo (LC 214, art. 412): "Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento" [ev-19] "da arrematação em leilão público" [ev-20] e "da importação de bens e serviços" [ev-21], entre outros. Leitura do Atlas: correspondência parcial com os incisos III e I do art. 46 [ev-05, ev-03], em tributo distinto, que o ADCT manda não cumular com o IPI [ev-25].

9.Conceitos

Fato gerador: vb:fato-gerador. Base de cálculo do IPI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-47. Contribuinte e estabelecimento: fd:ctn-lei-5172-1966/art-51. Imposto: fd:ctn-lei-5172-1966/art-16. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-153/par-3 · fd:constituicao-1988/adct/art-126. Nenhum verbete do Atlas trata ainda do produto industrializado; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.