Constituição de 1988 · art. 153, § 3º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-153/par-3, com quatro incisos (cinco unidades capturadas), no art. 153, Seção III ("Dos Impostos da União") do Capítulo I do Título VI [ev-08]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-153.
• Redação: vigente-compilado. O § 3.º e os incisos I a III, de 1988, sem nota de alteração [ev-01, ev-09]; o inciso IV traz "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em 5.10.1988 [ev-09]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-10]. EC 42/2003 publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-21].

3.Objeto

O § 3.º dá quatro regras ao IPI, o imposto sobre "produtos industrializados" [ev-07]. "O imposto previsto no inciso IV:" [ev-01]

1. "será seletivo, em função da essencialidade do produto" (I) [ev-03];
2. "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (II) [ev-04];
3. "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior" (III) [ev-05];
4. "terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei" (IV) [ev-06].

4.Sujeitos

• União: titular do imposto [ev-07].
• Contribuinte do imposto: o inciso IV fala da aquisição de bens de capital "pelo contribuinte do imposto" [ev-06].
• Legislador: define como se reduz o impacto sobre os bens de capital [ev-06].

5.Condições

• Seletividade: "em função da essencialidade do produto" [ev-03].
• Não cumulatividade: "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" [ev-04].
• Exportação: só produtos industrializados "destinados ao exterior" [ev-05].
• Bens de capital: a redução do impacto é "na forma da lei" [ev-06]; o inciso não diz o meio [ev-06].

6.Consequências

• Três regras sem remissão à lei e uma dependente de lei: os incisos I a III dizem como o imposto será e onde não incidirá, sem remeter à lei [ev-03, ev-04, ev-05]; o IV depende de lei [ev-06].
• Transição (ADCT, art. 126): "A partir de 2027:" [ev-22] o IPI "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" [ev-16] e "não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII" [ev-17]. O texto do § 3.º não muda [ev-01].
• Questão aberta: o § 3.º não diz o que é "produto" nem "essencialidade" [ev-03], nem como se mede o "montante cobrado nas anteriores" [ev-04].

7.Tempo

• Versões: incisos I a III de 1988 [ev-09]; inciso IV da EC 42/2003 [ev-06], no bloco "Art. 153." do art. 1.º da emenda [ev-11].
• A partir de 2027: alíquotas a zero, salvo a Zona Franca de Manaus, pelo ADCT, art. 126, III [ev-15, ev-16] (ficha do C3).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN; IPI × ICMS):

• Seletividade: o CTN diz "O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos" [ev-12] (art. 48). Correspondência equivalente com o § 3.º, I [ev-03]. O ICMS "poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços" [ev-19]: no ICMS, faculdade; no IPI, dever [ev-03].
• Não cumulatividade: o CTN manda a lei dispor "de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados" [ev-13], com transferência do saldo ao período seguinte [ev-14]. A Constituição fala em compensação por operação com o montante "cobrado" [ev-04]. Leitura do Atlas: o CTN fala em imposto "pago" e em período; a Constituição, em imposto "cobrado" e em operação; a divergência sobre a natureza da não cumulatividade está no qd:natureza-da-nao-cumulatividade.
• IPI na base do ICMS: o ICMS "não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos" [ev-20].
• Exportação e entrega: a União entrega 10 % do produto do IPI e do Imposto Seletivo aos Estados e ao Distrito Federal, "proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados" [ev-18].
• Imposto no CTN (eixo vinculacao): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-23] (art. 16).

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-153. Remissões: fd:constituicao-1988/art-155/par-2 · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/adct/art-126. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-48 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-49. Quadro de divergência: qd:natureza-da-nao-cumulatividade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.