Constituição de 1988 · art. 153, § 2º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-153/par-2, com dois incisos (três unidades capturadas), no art. 153, Seção III ("Dos Impostos da União") do Capítulo I do Título VI [ev-06]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-153.
• Redação: vigente-compilado, original de 1988, sem nota de alteração no § 2.º e no inciso I [ev-01, ev-03].
• Camada histórica: o inciso II está riscado, com "(Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" [ev-04, ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em 5.10.1988 [ev-07]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-08].

3.Objeto

O § 2.º dá os critérios do imposto de renda. "O imposto previsto no inciso III:" [ev-01] "será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei" [ev-03]. O inciso III do caput é o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" [ev-05].

4.Sujeitos

• União: titular do imposto (art. 153, caput e III) [ev-05].
• Legislador: os critérios informam o imposto "na forma da lei" [ev-03].

5.Condições

• Na forma da lei: o § 2.º não define generalidade, universalidade nem progressividade [ev-03]. A busca não achou definição desses termos nas leis capturadas [ev-12].

6.Consequências

• Critérios obrigatórios: o verbo é "será informado" [ev-03], sem alternativa entre os três critérios [ev-03].
• Inciso II revogado: a não incidência sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a pessoa com mais de sessenta e cinco anos, "nos termos e limites fixados em lei" [ev-04], está riscada no compilado [ev-07]. A ficha não afirma sua vigência.
• Questão aberta: o texto não diz o que acontece com lei do imposto de renda que não observe os critérios [ev-03].

7.Tempo

• Versão do texto: a de 1988 no inciso I [ev-03]; o inciso II, revogado pela EC 20/1998 [ev-04], ato não capturado [ev-12].
• EC 132/2023: não alterou o § 2.º [ev-01, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

• CTN, art. 43: o imposto de renda "tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:" [ev-09] de renda e de proventos; e "A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção" [ev-10]. Leitura do Atlas: o CTN dá o fato gerador e a amplitude da incidência; a Constituição dá os critérios, na forma da lei [ev-03]. Correspondência parcial.
• Imposto no CTN: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-11] (art. 16).

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-153. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-16 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-43. Verbete: vb:progressividade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.