CTN · art. 43

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-43, com caput, dois incisos e dois parágrafos (5 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção IV ("Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza") do Capítulo III do Título III [ev-07].
• Redação: caput e incisos na redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04]; a versão "original" capturada do caput tem o mesmo texto [ev-22]. Os §§ 1.º e 2.º trazem a nota "(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" [ev-05, ev-06]. A marca não aponta o ato na captura do CTN; a inclusão está no art. 1.º da LC 104/2001, que traz o bloco do art. 43 com os dois parágrafos [ev-08, ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-20]. LC 104/2001: título "LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001" [ev-11], publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-11], e "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" [ev-10]. Efeitos: nenhum dos dois textos os separa da vigência [ev-20, ev-10].

3.Objeto

O art. 43 dá o fato gerador do imposto sobre a renda: "O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" [ev-01] de renda (I) [ev-03] ou de proventos de qualquer natureza (II) [ev-04].

Os §§ 1.º e 2.º, incluídos em 2001, tratam da incidência: o que não importa para ela (§ 1.º) [ev-05] e como se fixa a disponibilidade das receitas do exterior (§ 2.º) [ev-06].

4.Sujeitos

• Titular: a União ("de competência da União") [ev-01].
• Lei: nas receitas e rendimentos do exterior, a lei "estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade" [ev-06].
• Contribuinte: o art. 43 não o nomeia; o art. 45 faz contribuinte "o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43" [ev-13].

5.Condições

• Fato gerador: a aquisição da disponibilidade "econômica ou jurídica" [ev-01]; basta uma das duas ("ou") [ev-01].
• Renda (I): "assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" [ev-03].
• Proventos (II): "assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" [ev-04]. Os proventos são definidos por exclusão da renda do inciso I [ev-04].
• Receita do exterior (§ 2.º): a disponibilidade se dá nas "condições" e no "momento" que a lei estabelecer, "para fins de incidência do imposto referido neste artigo" [ev-06].

6.Consequências

• Irrelevâncias para a incidência (§ 1.º): "A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção" [ev-05].
• Remissão à lei (§ 2.º): na hipótese de "receita ou de rendimento oriundos do exterior" [ev-06], o CTN não fixa o momento da disponibilidade; manda a lei fixá-lo [ev-06].
• Questão aberta: o art. 43 não diz o que distingue a disponibilidade econômica da jurídica, nem o que ocorre enquanto a lei do § 2.º não for editada [ev-01, ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: caput e incisos de 1966 [ev-01, ev-22]; §§ 1.º e 2.º incluídos pela LC 104/2001 [ev-05, ev-06, ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): CTN: DOU de 27.10.1966, retificado em 31.10.1966 [ev-02]; vigência em 1.º.1.1967 [ev-20]. LC 104/2001: DOU de 11.1.2001 [ev-11]; vigência na publicação [ev-10]. Efeitos: não separados da vigência [ev-20, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 43 [ev-01], e por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Constituição, art. 153, III: "Compete à União instituir impostos sobre" [ev-15] "renda e proventos de qualquer natureza" [ev-16]. O inciso não define renda nem proventos [ev-16]; o art. 43 os define [ev-03, ev-04].
• Constituição, art. 153, § 2.º, I: o imposto "será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei" [ev-17]. O art. 43 não traz esses critérios [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• IBS e CBS (LC 214, art. 6.º, V): o IBS e a CBS não incidem sobre "rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no regime específico de serviços financeiros de que trata o Capítulo II do Título V deste Livro e da regra de apuração da base de cálculo prevista no inciso II do § 1º do art. 12 desta Lei Complementar" [ev-18].
• Busca nas leis da reforma: a busca achou o imposto de renda só como tributo distinto ou como legislação de referência, sem regra sobre o seu fato gerador [ev-19].

9.Conceitos

Fato gerador: vb:fato-gerador. Base de cálculo e contribuinte: fd:ctn-lei-5172-1966/art-44 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-45. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-153/par-2. IBS e CBS: fd:lcp-214-2025/art-6. Proêmio: pm:6-3 (renda e patrimônio). Nenhum verbete do Atlas trata ainda de renda e proventos; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.