CTN · art. 42

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-42, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), último artigo da Seção III ("Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 42 deixa à lei a escolha do contribuinte: "Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei" [ev-01].

4.Sujeitos

• Partes na operação tributada: qualquer delas pode ser contribuinte [ev-01].
• Lei: escolhe ("como dispuser a lei") [ev-01].

5.Condições

• Escolha legal: a parte é contribuinte "como dispuser a lei" [ev-01].
• Limite: a escolha fica entre as "partes na operação tributada" [ev-01].

6.Consequências

• Sujeição passiva: a parte que a lei indicar é contribuinte [ev-01]; no CTN, contribuinte é quem tem "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-07], e sujeito passivo da obrigação principal é "a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" [ev-06].
• Contestação do valor venal: o art. 38, § 3.º, dá ao "contribuinte" [ev-10] a contestação do valor venal por avaliação contraditória [ev-10]; o contribuinte é o que a lei escolher na forma do art. 42 [ev-01].
• Questão aberta: o art. 42 não diz se a lei pode fazer contribuintes as duas partes ao mesmo tempo, nem o que acontece se a lei do ente não escolher [ev-01].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-13]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 42 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Mesma fórmula no CTN (art. 66): "Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei" [ev-08], no imposto do art. 63. Cotejo: texto igual ao do art. 42 [ev-01, ev-08].
• Constituição, art. 146, III, a: cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre" [ev-12] a definição, "em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" [ev-11]. Leitura do Atlas: o art. 42, norma do CTN, não fixa ele próprio o contribuinte; deixa a escolha à lei do ente entre as partes da operação [ev-01]. Se isso basta à definição que a Constituição pede à lei complementar é questão aberta, que a ficha não resolve.

9.Conceitos

Contribuinte: vb:sujeito-passivo · fd:ctn-lei-5172-1966/art-121. ITBI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-35. Mesma fórmula: fd:ctn-lei-5172-1966/art-66. Quadro de divergência: qd:interesse-comum-e-grupo-economico.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.