CTN · art. 35

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-35, com caput, incisos I a III e parágrafo único (5 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção III ("Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput e os incisos I a III trazem a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07]; a redação vem do art. 165 da LC 227, que também deu nova epígrafe à Seção III [ev-14, ev-15, ev-22]. O parágrafo único está revogado; a unidade traz duas notas, "(Revogado)" e "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-08] (ver seção 7). A captura guarda as redações originais do caput, dos incisos e do parágrafo único [ev-09, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): o CTN foi publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02] e entrou em vigor em 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]. A redação vigente é da LC 227: lei de 13.1.2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-20]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos" [ev-18]; os arts. 165 e 181 caem no inciso III: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-19]. A ficha não escolhe entre as três datas do rodapé [ev-20].

3.Objeto

O art. 35 dá o fato gerador do imposto e diz de quem é a competência: "O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador" [ev-01] as três hipóteses dos incisos [ev-05, ev-06, ev-07].

4.Sujeitos

• Entes competentes: "de competência dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-01]. O art. 41 diz qual Município: o da situação do bem [ev-29].
• Contribuinte: o art. 35 não o nomeia [ev-01]; o art. 42 diz que é "qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei" [ev-30].

5.Condições

• Transmissão da propriedade ou do domínio útil (I): "a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil" [ev-05].
• Transmissão de direitos reais (II): "a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia" [ev-06].
• Cessão de direitos (III): "a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput" [ev-07].
• Requisitos comuns, pela letra dos incisos: a transmissão ou cessão tem de ser inter vivos e por ato oneroso [ev-05, ev-06, ev-07]; os direitos reais de garantia ficam fora (II) [ev-06].

6.Consequências

• Incidência: ocorrida uma das três hipóteses, dá-se o fato gerador do imposto dos Municípios e do Distrito Federal [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Base de cálculo: o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38) [ev-28].
• Não incidência: o art. 36 afasta o imposto na incorporação ao capital e na incorporação ou fusão de pessoa jurídica, ressalvado o art. 37 [ev-27].
• Questão aberta: o art. 35 remete à lei civil a definição de bem imóvel por natureza ou por acessão física [ev-05]; o conceito não está na captura.
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-36]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original dizia: "O impôsto, de competência dos Estados, sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos tem como fato gerador" [ev-09]; os incisos não tinham as expressões "inter vivos" e "por ato oneroso" [ev-10, ev-11, ev-12]. A redação vigente dá o imposto aos Municípios e ao Distrito Federal e limita as hipóteses às transmissões e cessões inter vivos e onerosas [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Parágrafo único (revogado): dizia: "Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários" [ev-13]. As fontes registram a revogação de modos diferentes, e a ficha não escolhe entre elas: a unidade capturada e o compilado trazem "Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-08, ev-22]; a página da redação original traz o texto de 1966 riscado com a nota "(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-13, ev-21]; o bloco do art. 165 da LC 227 traz o parágrafo único como "(Revogado)" [ev-15]; e o art. 181 revoga "os seguintes dispositivos" [ev-16] do CTN, entre eles o "parágrafo único do art. 35" [ev-17].
• Art. 35-A (vetado; sem ficha própria): o compilado traz "(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-23]; o bloco do art. 165 da LC 227 traz o art. 35-A como vetado [ev-15]. O texto vetado e as razões do veto não estão na captura (a conferir).
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): redação original: publicação no DOU de 27.10.1966 [ev-02], vigência em 1.º.1.1967 [ev-04]. Redação vigente e revogação do parágrafo único: LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-20], em vigor na publicação [ev-18], efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (publicação da LC 227; o título do marco não menciona o ITBI).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 227 × LC 214):

• Constituição, art. 156, II: compete aos Municípios o imposto sobre a transmissão inter vivos "a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição" [ev-24]. A redação da LC 227 segue essas hipóteses [ev-05, ev-06, ev-07], acrescenta o Distrito Federal [ev-01] e remete à lei civil a definição dos imóveis [ev-05]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente quanto às hipóteses.
• Constituição, art. 155, I: compete "aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre" [ev-32] "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" [ev-25]; o imposto, quanto aos imóveis, "compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal" (§ 1.º, I) [ev-26]. A redação original do art. 35 dava aos Estados o imposto sobre a transmissão "a qualquer título" [ev-10], e o parágrafo único tratava das transmissões causa mortis [ev-13]. Leitura do Atlas: a redação original cobria matéria que a Constituição reparte entre o art. 155, I, e o art. 156, II; a redação vigente só trata da parte municipal.
• LC 227, art. 148, § 2.º (ITCMD): "Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os sucessores ou donatários, em relação a cada ente federativo competente para exigir o ITCMD" [ev-31]. O parágrafo único revogado falava em "herdeiros ou legatários" [ev-13] e só nas transmissões causa mortis. Leitura do Atlas: a regra da pluralidade de fatos geradores está hoje na lei do ITCMD, que abrange também as doações; na redação vigente do CTN, a busca não achou a expressão causa mortis [ev-35].
• LC 214, art. 4.º, § 5.º: a incidência do IBS e da CBS "não altera a base de cálculo do" [ev-34] "Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal" [ev-33].

9.Conceitos

ITBI: fd:ctn-lei-5172-1966/art-36 (não incidência) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-38 (base de cálculo) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-41 (competência) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-42 (contribuinte). Constituição: fd:constituicao-1988/art-156 · fd:constituicao-1988/art-155. Proêmio: pm:6-3. Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs. Nenhum verbete do Atlas trata do ITBI.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.