Renda e proventos de qualquer natureza

Explicação curta

Renda e proventos de qualquer natureza são o objeto do imposto de renda. O CTN faz do fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" (art. 43, I) [ev-01] e "de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (art. 43, II) [ev-02]. A Constituição dá o imposto à União (art. 153, III) [ev-03].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei usa duas palavras para cobrir todo ganho. Renda é o produto do capital, do trabalho ou dos dois combinados [ev-01]; o aluguel e o salário são exemplos do Atlas. Proventos são os demais acréscimos ao patrimônio que não se encaixam nessa fórmula [ev-02]. O imposto não nasce com o ganho em abstrato, mas com a aquisição da disponibilidade dele, econômica ou jurídica [ev-04], e "independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção" (§ 1.º) [ev-05].

Base e contribuinte. A base é "o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis" (art. 44) [ev-06]; o contribuinte é "o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43" (art. 45) [ev-07]. Leitura do Atlas: aqui a base mede o próprio objeto do imposto, sem grandeza intermediária (vb:base-de-calculo).

Exemplo. Por hipótese, uma pessoa física aluga um apartamento e, no mesmo ano, vende um terreno por mais do que pagou. Pressupostos: os valores foram recebidos em dinheiro; a lei do imposto não os isenta. O aluguel é renda, produto do capital [ev-01]; o ganho na venda do terreno é acréscimo ao patrimônio. Leitura do Atlas: pelo critério do relatório de 1954, que põe nos proventos os ganhos a que falte algum elemento do conceito formal de rendimento [ev-08], esse ganho eventual cabe no inciso II [ev-02]; a doutrina diverge sobre o enquadramento dos ganhos de capital, e o verbete não decide. Em ambos, o imposto supõe a aquisição da disponibilidade pelo titular [ev-04, ev-07].

Conceitos próximos.

• vb:imposto: o imposto de renda é imposto, com fato gerador independente de atividade estatal relativa ao contribuinte (CTN, art. 16) [ev-09].
• vb:progressividade: o imposto "será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei" (CF, art. 153, § 2.º, I) [ev-10].
• vb:reparticao-das-receitas-tributarias (C15): pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações (arts. 157, I, e 158, I) [ev-11, ev-12], e parte da arrecadação é entregue pela União (art. 159, I) [ev-13].
• vb:base-de-calculo: a regra geral da base [ev-06].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, arts. 43 a 45: o fato gerador e os dois conceitos [ev-04, ev-01, ev-02], a irrelevância da denominação e da fonte (§ 1.º) [ev-05], a renda do exterior (§ 2.º) [ev-14], a base [ev-06] e o contribuinte [ev-07].
• Constituição, art. 153, III e § 2.º, I: a competência e os critérios [ev-03, ev-10].
• Fontes históricas e doutrinárias: o Projeto de 1954 e o relatório de Rubens Gomes de Sousa; Haig (1921); Baleeiro e Derzi; Machado Segundo; Regina Helena Costa. As teorias da fonte e do acréscimo patrimonial, com Schanz e a definição de Haig, estão em pm:6-3.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN): os dois conceitos do art. 43, com os §§ 1.º e 2.º incluídos pela LC 104/2001 [ev-01, ev-02, ev-05, ev-14]. Na renda do exterior, "a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade" (§ 2.º) [ev-14].
• Constituição de 1988: "renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, III) [ev-03].
• IBS e CBS: a renda não é objeto desses tributos; o C16 não compara o imposto de renda com eles. O que a EC 132 dispõe sobre a renda está em "Relação com a reforma".
• Sentido adotado no C16: o do CTN, art. 43, lido com a CF, art. 153, III [ev-04, ev-03].

Sentidos doutrinários

O Projeto de 1954: riqueza nova e proventos. O Projeto definia o fato gerador como a aquisição "de riqueza nova produzida pelo capital, pelo trabalho, ou pela combinação de ambos" (art. 28) [ev-15]. O relatório adverte que "A conceituação clássica do rendimento tributável interessa ao legislador, para a definição do fato gerador do impôsto, apenas como delimitação de seu campo de atuação" [ev-16], e registra que o Anteprojeto eliminou o qualificativo econômica, "útil em trabalho acadêmico" [ev-16]. Sobre os proventos, reconhece que a noção "carece de elaboração doutrinária" [ev-08] e diz o que a Comissão entendeu: o constituinte, ao falar em proventos, "visou os tipos de ganhos a que falte algum dos elementos do conceito formal de rendimento" [ev-08], inclinando-se "para a teoria econômica do “acréscimo patrimonial líquido”" [ev-08]. Leitura do Atlas: o art. 43 de 1966 guardou essa arquitetura, renda pelas fontes e proventos pelo acréscimo [ev-01, ev-02], e devolveu ao texto a disponibilidade "econômica ou jurídica" [ev-04].

A definição econômica e a lei (Haig, 1921). Depois de enunciar a sua definição de renda (transcrita em pm:6-3), Haig reconhece o limite: "This definition cannot be written into a statute in literal form because of the technical disadvantages in determining income as so defined" [ev-17] (trad. do Atlas: "Esta definição não pode ser escrita em lei na forma literal, por causa das desvantagens técnicas de determinar a renda assim definida"). E acrescenta: "The concept of taxable income is a living, mutable concept" [ev-17] (trad. do Atlas: "O conceito de renda tributável é um conceito vivo, mutável").

Dois conceitos no CTN. Baleeiro lê o art. 43 como escolha legislativa entre as teorias: "O CTN adotou dois conceitos, dando a um o nome de “renda” (inciso I) e ao outro, o de “proventos” (II)" [ev-18] (Direito tributário brasileiro, p. 380).

Quem fixa o conceito: divergência real, sem posição dominante declarada nas obras lidas.

• (1) O legislador, por razões pragmáticas. Baleeiro expõe Rubens Gomes de Sousa (1951, de segunda mão): "o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação" [ev-19] (p. 381).
• (2) A Constituição, que limita o legislador. Derzi, na atualização: a União "não poderá, de modo algum, miscigenar os conceitos de renda e capital (ou patrimônio)" [ev-20] (p. 382). Machado Segundo: o art. 43 "define renda como acréscimo patrimonial" [ev-21] e renda "Não se confunde, pois, com receita" [ev-21]; o legislador, embora tenha de explicitar o conceito, "não é absolutamente livre nessa tarefa" [ev-21]. Regina Helena Costa: "a existência de um conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza limita sensivelmente a liberdade do legislador infraconstitucional" [ev-22].
• Leitura do Atlas: as duas posições não se excluem por inteiro; (1) trata da escolha entre as teorias, (2) do limite dessa escolha pela competência do art. 153, III [ev-03]. Jurisprudência sobre o conceito constitucional de renda: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Homonímia de proventos. No CTN, proventos são "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" [ev-02]. Regina Helena Costa usa a palavra em outro sentido: "Proventos, por seu turno, é a denominação dada aos rendimentos recebidos em função da inatividade" [ev-22]. Leitura do Atlas: o Atlas usa o sentido do art. 43, II; o da autora corresponde ao uso da palavra para aposentadorias e pensões.

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 43 do CTN e o art. 153, III e § 2.º, I, da Constituição, sem alteração de texto pela EC 132 nem pela LC 214 [ev-04, ev-03, ev-10].
• Muda ao lado: a EC 132 mandou o Poder Executivo encaminhar, "em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda" (art. 18, I) [ev-23]; e o art. 159, I, na redação da EC 132, inclui, ao lado do imposto de renda e do IPI, o imposto do art. 153, VIII, no produto da arrecadação sobre o qual incidem as entregas da União [ev-13]. A tributação de dividendos desde 2026 está em pm:6-3.

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-43.
• Outras fichas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-44; fd:ctn-lei-5172-1966/art-45; fd:constituicao-1988/art-153; fd:constituicao-1988/art-153/par-2; fd:constituicao-1988/art-157; fd:constituicao-1988/art-158; fd:constituicao-1988/art-159.
• Proêmio: pm:6-3.
• Verbetes próximos: vb:imposto · vb:base-de-calculo · vb:progressividade · vb:reparticao-das-receitas-tributarias.
• Doutrina (fichários): fo:E38-HAIG-FEDERAL-INCOME-TAX-1921 · fo:B09 · fo:B-MACHADO-SEGUNDO-CTN-7ED · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO. Fonte histórica: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.