Constituição de 1988 · art. 158

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-158, com caput, quatro incisos, duas alíneas no inciso IV, o parágrafo único riscado e os §§ 1.º e 2.º com seus incisos (16 unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção VI ("Da Repartição das Receitas Tributárias") do Capítulo I do Título VI [ev-03]. O § 2.º tem ficha própria: fd:constituicao-1988/art-158/par-2.
• Redação: vigente-compilado. O caput e o inciso I não trazem nota de alteração [ev-01, ev-04]. O inciso II traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-05]; os incisos III e IV, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-06, ev-07]; as alíneas a e b do inciso IV e o § 1.º, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-08, ev-09, ev-10]; os incisos I e II do § 1.º, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)" [ev-11, ev-12].
• Camada histórica: o parágrafo único está riscado no compilado, sem marca de ato [ev-14].
• Redações anteriores guardadas na captura (campo versoes): incisos II, III e IV do caput e incisos I e II do atual § 1.º [ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-20]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O art. 158 não está entre os que entraram em vigor com a promulgação; vale a regra geral: o sistema tributário nacional "entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-21]. As datas das emendas estão na seção 7.

3.Objeto

O art. 158 diz o que pertence aos Municípios no produto da arrecadação de impostos de outros entes. "Pertencem aos Municípios:" [ev-01]

1. Imposto de renda retido na fonte (inciso I): o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda "incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" [ev-04].
2. ITR (inciso II): "cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III" [ev-05].
3. IPVA (inciso III): "50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios" [ev-06].
4. ICMS e IBS (inciso IV): "25% (vinte e cinco por cento):" [ev-07] do produto do ICMS (alínea a) [ev-08] e "do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados" (alínea b) [ev-09].

O § 1.º dá os critérios de crédito da parcela do ICMS [ev-10]. O § 2.º dá os da parcela do IBS e está desdobrado [ev-13].

4.Sujeitos

• Municípios: a quem as parcelas pertencem [ev-01].
• União: titular dos impostos repartidos nos incisos I e II (renda; propriedade territorial rural) [ev-04, ev-05].
• Estados: titulares do IPVA e do ICMS repartidos nos incisos III e IV, a [ev-06, ev-08]; do IBS, a parcela é a "distribuída aos Estados" [ev-09]. O art. 156-A dá ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços a distribuição do produto da arrecadação do imposto [ev-39].
• Lei estadual: dispõe sobre a parcela de até 35 % do § 1.º, II [ev-12].

5.Condições

• ITR: metade, "relativamente aos imóveis neles situados" [ev-05]; a totalidade, "na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III" [ev-05]. Essa opção é a dos Municípios que fiscalizam e cobram o imposto, "na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" [ev-29].
• IPVA: dos veículos "licenciados em seus territórios" [ev-06] e, quanto aos aquáticos e aéreos, dos que tenham proprietários "domiciliados em seus territórios" [ev-06].
• Crédito da parcela do ICMS (§ 1.º): as parcelas do inciso IV, a, são creditadas "conforme os seguintes critérios:" [ev-10]
• "65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios" (inciso I) [ev-11];
• "até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos" (inciso II) [ev-12].
• Valor adicionado: cabe à lei complementar "definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I" [ev-31].
• Crédito da parcela do IBS: pelos critérios do § 2.º (ficha própria) [ev-13]. Até que a lei complementar disponha sobre a matéria, o crédito das parcelas do inciso IV, b, obedecido o § 2.º, "observará, no que couber, os critérios e os prazos aplicáveis ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação a que se refere a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e respectivas alterações" (EC 132, art. 6.º, I) [ev-33]. A LC 63/1990 não está capturada [ev-40].

6.Consequências

• Pertença: as parcelas dos incisos I a IV pertencem aos Municípios [ev-01]; o § 1.º fala em "parcelas de receita pertencentes aos Municípios" [ev-10], que "serão creditadas conforme os seguintes critérios" [ev-10].
• Transferência do IBS (LC 227): "O CGIBS transferirá aos Municípios o valor a eles pertencente nos termos da alínea" [ev-34] b do inciso IV, observados os critérios do § 2.º [ev-34].
• Retenção de 2029 a 2077 (ADCT, art. 131): a retenção de parte do IBS de cada ente se faz "antes da aplicação do disposto no art. 158, IV," [ev-35] alínea b [ev-35]; e o art. 158, IV, b, não se aplica aos recursos distribuídos aos Estados na forma do § 2.º, I, do art. 131 [ev-36]. O texto do art. 158 não muda; muda a sua aplicação no período (mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs).
• IBS de 2026 (ADCT, art. 125, § 3.º): a arrecadação do IBS cobrado em 2026 à alíquota estadual de 0,1 % "não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-43]. Leitura do Atlas: a repartição do art. 158, IV, b, está entre as que essa arrecadação não observa [ev-43].
• Devolução do IBS a pessoas físicas: a devolução do art. 156-A, § 5.º, VIII, não entra nas bases de cálculo que o § 12 enumera, "não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV," [ev-42] alínea b [ev-42].
• Questão aberta: o art. 158 não diz quem credita as parcelas do ICMS nem em que prazo [ev-10]; a regra da LC 63/1990, a que a EC 132 remete para o IBS até a lei complementar, não está capturada [ev-33, ev-40].

7.Tempo

• Versões do texto:
• inciso II: a redação original não trazia a totalidade na opção do art. 153, § 4.º, III [ev-15]; a vigente é da EC 42/2003 [ev-05];
• inciso III: a redação original dava metade do imposto dos veículos "licenciados em seus territórios" [ev-16], sem os aquáticos e aéreos; a vigente é da EC 132 [ev-06];
• inciso IV: a redação original dava "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" [ev-17]; a vigente divide o inciso nas alíneas a (ICMS) e b (IBS) [ev-07, ev-08, ev-09];
• critérios do ICMS: o antigo parágrafo único, riscado [ev-14], dava "três quartos, no mínimo" [ev-18] pelo valor adicionado e "até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal" [ev-19]; hoje estão no § 1.º, com 65 % e 35 % [ev-11, ev-12]. A EC 108/2020 não está capturada [ev-40].
• EC 42/2003: o art. 1.º altera artigos da Constituição [ev-28]; emenda de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-27]. O texto capturado não traz cláusula de vigência da própria emenda (busca declarada) [ev-41]: vigência a conferir.
• EC 132/2023: o bloco do art. 158 no art. 1.º da emenda (campo de alterações da captura) [ev-23] corresponde às notas de redação dos incisos III e IV e de inclusão das alíneas e dos §§ 1.º e 2.º [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10, ev-13]; emenda de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-22], com esses dispositivos em vigor na data da publicação (art. 23, III) [ev-25].
• Revogação em 2033: a EC 132, art. 22, II, a, revoga em 2033 "os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV," [ev-24] alínea a, "e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal" [ev-24]. As notas "Vigência" do inciso IV, a, e do § 1.º apontam, no HTML, para o art. 23 da EC 132 [ev-26].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs (aplicação do inciso IV, b, na retenção de 2029 a 2077) · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (revogação do inciso IV, a, e do § 1.º).

8.Comparação

Os quadros do C15 (qc:entregas-da-uniao-ipi-x-imposto-seletivo e qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) comparam este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN × EC 132 × LC 227):

• CTN, art. 85: a União distribui "aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29" [ev-37] e, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o do imposto de renda retido "sôbre a renda das obrigações de sua dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias" [ev-38]. A Constituição dá aos Municípios metade do ITR, ou a totalidade na opção do art. 153, § 4.º, III [ev-05], e o imposto de renda retido sobre "rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" [ev-04]. Leitura do Atlas: correspondência parcial; a fd:ctn-lei-5172-1966/art-85 trata do encontro dos dois textos.
• ICMS × IBS no mesmo inciso: os dois produtos são repartidos em 25 % [ev-07]; o do ICMS pelos critérios do § 1.º (valor adicionado e lei estadual) [ev-11, ev-12], o do IBS pelos do § 2.º [ev-13]. A parcela do ICMS deixa de existir com a revogação de 2033 [ev-24].
• Critérios anteriores × vigentes: três quartos e um quarto [ev-18, ev-19]; hoje 65 % e 35 %, com 10 pontos por indicadores de educação [ev-11, ev-12].

9.Conceitos

Desdobramento: fd:constituicao-1988/art-158/par-2 (critérios da parcela do IBS). Remissões: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-156-A · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-161 · fd:ec-132-2023/art-6 · fd:ec-132-2023/art-22 · fd:lcp-227-2026/art-128. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-85. Marcos: mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da repartição de receitas ou da cota-parte municipal; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.