Constituição de 1988 · art. 161

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-161, com caput, três incisos e parágrafo único (cinco unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção VI ("Da Repartição das Receitas Tributárias") do Capítulo I do Título VI [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O inciso I traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-04] e a nota "(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-04], com o link "Vigência" para o art. 23 da EC 132 [ev-09]. Caput, incisos II e III e parágrafo único sem nota de alteração [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07].
• Redação anterior guardada na captura (campo versoes): a do inciso I [ev-08] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-09]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-10].

3.Objeto

O art. 161 reserva à lei complementar três matérias da repartição de receitas e dá um encargo ao Tribunal de Contas da União. "Cabe à lei complementar:" [ev-01]

1. "definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I" (inciso I) [ev-04];
2. "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios" (inciso II) [ev-05];
3. "dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159" (inciso III) [ev-06].

Parágrafo único: "O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II" [ev-07].

4.Sujeitos

• Legislador complementar: as três matérias [ev-01].
• Tribunal de Contas da União: calcula as quotas dos fundos de participação [ev-07].
• Beneficiários: acompanham o cálculo das quotas e a liberação das participações dos arts. 157, 158 e 159 (inciso III) [ev-06].

5.Condições

• Inciso I: o valor adicionado é o do art. 158, § 1.º, I: "65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios" [ev-17].
• Inciso II: as normas de entrega visam "promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios" [ev-05]. Os fundos do art. 159, I, são o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios [ev-16, ev-23].
• Parágrafo único: o cálculo pelo Tribunal alcança "as quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II" [ev-07].

6.Consequências

• Reserva de lei complementar: o artigo põe as três matérias na lei complementar [ev-01]; a consequência de lei de outra espécie tratar delas não está no texto.
• Cálculo pelo TCU: atribuição constitucional [ev-07].
• Até a lei complementar do inciso II (ADCT, art. 34, § 2.º, I): os fundos de participação tiveram percentuais de transição, "mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II" [ev-15].
• Questão aberta: o artigo não diz o conteúdo das leis complementares; a LC 62/1989, citada no art. 159, I, a e b, e a lei que define valor adicionado não estão capturadas [ev-22].

7.Tempo

• Versões do inciso I: a redação anterior mandava definir valor adicionado "para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I" [ev-08]; a EC 132 trocou a remissão para o § 1.º, I [ev-04]. O bloco do art. 161 está no art. 1.º da EC 132 (campo de alterações da captura) [ev-12]; emenda publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11], com o art. 1.º em vigor na publicação [ev-14].
• Revogação do inciso I em 2033: a EC 132, art. 22, II, a, revoga em 2033 "os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV," [ev-13] alínea a, "e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal" [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (revogação do inciso I).

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

• Critérios de rateio no CTN: o art. 91 reparte o Fundo de Participação dos Municípios "a que se refere o art. 86" [ev-19] entre Capitais e demais Municípios. A Constituição reserva os critérios de rateio dos fundos do art. 159, I, à lei complementar [ev-05]. Leitura do Atlas: se os critérios do art. 91 regem hoje o fundo constitucional é questão aberta, registrada na fd:ctn-lei-5172-1966/art-91.
• Comunicação dos coeficientes (CTN, art. 92): o Tribunal de Contas da União "comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I" [ev-20], alíneas a, b e d [ev-20]. O parágrafo único do art. 161 fala em cálculo das quotas [ev-07]. Correspondência parcial: o CTN trata da comunicação; a Constituição, do cálculo.
• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: o TCU "será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º" [ev-21] do art. 159-A. No art. 161, o Tribunal só calcula [ev-07].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-157 · fd:constituicao-1988/art-158 · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-159-A · fd:constituicao-1988/adct/art-34 · fd:ec-132-2023/art-22. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-91 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-92. Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno. Nenhum verbete do Atlas trata ainda dos fundos de participação ou da lei complementar tributária; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.