Constituição de 1988 · art. 160

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-160, com caput, o parágrafo único riscado e os §§ 1.º (dois incisos) e 2.º (seis unidades capturadas abaixo do artigo), na Seção VI ("Da Repartição das Receitas Tributárias") do Capítulo I do Título VI [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput não traz nota de alteração [ev-01]. O § 1.º traz "(Renumerado do Parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" [ev-04]; seus incisos, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)" [ev-05, ev-06]; o § 2.º, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" [ev-07].
• Camada histórica: o parágrafo único está riscado no compilado, com três redações [ev-08, ev-09, ev-10] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-10]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-11]. As emendas estão na seção 7.

3.Objeto

O art. 160 protege as transferências da Seção VI. "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos" [ev-01].

O § 1.º dá as exceções: a vedação "não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" [ev-04] "ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias" (inciso I) [ev-05] e "ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III" (inciso II) [ev-06]. O § 2.º trata das cláusulas de dedução nos ajustes com a União [ev-07].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: destinatários dos recursos protegidos [ev-01].
• União e Estados: podem condicionar a entrega nas hipóteses do § 1.º [ev-04].
• União e entes federativos, no § 2.º: partes dos contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos [ev-07].

5.Condições

• Alcance da vedação: os recursos atribuídos "nesta seção" [ev-01], isto é, na Seção VI [ev-03], incluídos "adicionais e acréscimos relativos a impostos" [ev-01]. A vedação cobre a entrega e o emprego [ev-01].
• Condicionamento pelo pagamento de créditos (§ 1.º, I): créditos da União ou do Estado, "inclusive de suas autarquias" [ev-05].
• Condicionamento pela saúde (§ 1.º, II): o art. 198, § 2.º, manda aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde "recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" [ev-14] no caso dos Estados e do Distrito Federal, os impostos dos arts. 155 e 156-A e os recursos dos arts. 157 e 159, I, a, e II, deduzidas as parcelas transferidas aos Municípios (inciso II) [ev-15]; no caso dos Municípios e do Distrito Federal, os impostos dos arts. 156 e 156-A e os recursos dos arts. 158 e 159, I, b, e § 3.º (inciso III) [ev-16].
• Cláusula de dedução (§ 2.º): os instrumentos "firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais" [ev-07]. Vale para débitos "de qualquer espécie, inclusive tributários" [ev-07].

6.Consequências

• Vedação: nenhuma retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos da seção [ev-01], salvo o condicionamento do § 1.º [ev-04, ev-05, ev-06].
• Dedução contratual: nos instrumentos do § 2.º, a dedução dos valores devidos à União dos repasses das cotas nos Fundos de Participação ou dos precatórios federais [ev-07].
• Questão aberta: o artigo não diz a consequência da retenção indevida nem define "restrição" [ev-01]. Se as exceções do § 1.º alcançam o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujo § 1.º tem vedação própria [ev-20], é questão aberta (fd:constituicao-1988/art-159-A).

7.Tempo

• Versões do parágrafo único (riscadas): a redação de 1988 dizia "Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos" [ev-09]; a EC 3/1993 estendeu a regra aos Estados e aos créditos "inclusive de suas autarquias" [ev-09, ev-13]; a EC 29/2000 abriu a enumeração dos incisos [ev-09]. A EC 113/2021 renumerou o parágrafo único para § 1.º e incluiu o § 2.º [ev-04, ev-07].
• EC 3/1993: o art. 1.º altera "Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados" [ev-18]; o bloco do art. 160 é a redação riscada com a nota da EC 3 [ev-13, ev-10]. Emenda de 17.3.1993, publicada no DOU de 18.3.1993 [ev-12].
• EC 29/2000 e EC 113/2021: não capturadas [ev-17]; publicação, vigência e efeitos a conferir.
• EC 132/2023: não alterou o art. 160 [ev-01, ev-04, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Os quadros do C15 (qc:entregas-da-uniao-ipi-x-imposto-seletivo e qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) comparam este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Três "retenções" (homonímia controlada): o art. 160 veda "a retenção ou qualquer restrição à entrega" [ev-01] dos recursos já atribuídos aos entes. O Comitê Gestor "reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração" [ev-22], antes de distribuir o IBS (art. 156-A, § 4.º, I). De 2029 a 2077, "Serão retidos do produto da arrecadação do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município" [ev-23] percentuais do IBS para distribuição pela receita média (ADCT, art. 131, § 1.º). Leitura do Atlas: nos dois últimos, a retenção é etapa da distribuição, antes de o recurso pertencer ao ente; no art. 160, é a retenção do recurso já atribuído.
• CTN, art. 83: Estados e Municípios que celebrem convênios com a União "poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios" [ev-21] de impostos da União. Leitura do Atlas: participação facultativa, por convênio, fora da Seção VI; a fd:ctn-lei-5172-1966/art-83 trata do encontro.
• Art. 159-A, § 1.º: "É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput" [ev-20]; sem exceções.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-157 · fd:constituicao-1988/art-158 · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-159-A · fd:constituicao-1988/art-156-A/par-4. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-83. Instituto que aponta a homonímia: fi:transicao-federativa-do-ibs. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da repartição de receitas; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.