Constituição de 1988 · art. 156-A, § 4º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156-A/par-4, com dois incisos (três unidades capturadas), no art. 156-A, Seção V-A do Capítulo I do Título VI [ev-05]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-156-A.
• Redação: vigente-compilado. O § 4.º e os incisos trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03, ev-04]. Sem redação anterior na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132 de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-06]; o art. 156-A está no bloco "Art. 156-A." do art. 1.º da emenda (campo de alterações da captura) [ev-07], em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-09]. Efeitos: dependem da cobrança e da distribuição do IBS, reguladas em lei complementar (seção 7).

3.Objeto

O § 4.º diz o que o Comitê Gestor faz com o produto da arrecadação do IBS antes de ele chegar aos entes. "Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:" [ev-01]

1. "reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII" (inciso I) [ev-03];
2. "distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento" (inciso II) [ev-04].

4.Sujeitos

• Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços: retém e distribui [ev-01]. O art. 156-B lhe dá a competência para "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-15].
• Ente federativo de destino: recebe o produto das operações que não tenham gerado creditamento [ev-04].
• Contribuintes: titulares dos créditos não compensados e não ressarcidos que formam o saldo retido [ev-03].
• Pessoas físicas da devolução (§ 5.º, VIII): o § 4.º, I, retém também os valores decorrentes da devolução [ev-03], que a lei complementar regula com "os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-12].

5.Condições

• Retenção (inciso I): medida "ao final de cada período de apuração" [ev-03]; alcança o saldo acumulado de créditos "não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos" [ev-03] e os valores da devolução do § 5.º, VIII [ev-03].
• Distribuição (inciso II): "deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo" [ev-04]; só das operações "que não tenham gerado creditamento" [ev-04]; ao ente "de destino" [ev-04].
• Destino da operação: a lei complementar dispõe sobre "os critérios para a definição do destino da operação" [ev-13] (§ 5.º, IV). O imposto "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" [ev-14] (§ 1.º, VII).
• Lei complementar da distribuição (§ 5.º, I): dispõe sobre "as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:" [ev-10] "a sua forma de cálculo" [ev-21]; "o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente" [ev-23]; "as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição" [ev-22]. E sobre "a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte" [ev-11] (§ 5.º, III).

6.Consequências

• Quem recebe o IBS: o ente de destino, pelo produto das operações que não geraram creditamento, depois da retenção [ev-04]. O texto não diz como se distribui o produto das operações que geraram creditamento; diz só que se retém o equivalente ao saldo de créditos ainda não compensados nem ressarcidos [ev-03, ev-04] (questão aberta abaixo).
• Parcela municipal: 25 % "do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados" [ev-16] pertencem aos Municípios (art. 158, IV, b).
• Na LC 227: "A distribuição do produto da arrecadação do IBS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo CGIBS observará o disposto neste Título" [ev-18]; o CGIBS "transferirá aos entes federativos a parcela da receita do IBS a eles destinada a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído" [ev-19].
• Questão aberta: o § 4.º não diz o que acontece com o montante retido depois da compensação ou do ressarcimento dos créditos [ev-03], nem como se distribui o produto das operações que geraram creditamento [ev-04]; a matéria fica para a lei complementar do § 5.º, I e III [ev-10, ev-11].

7.Tempo

• Versão do texto: única, da EC 132/2023 [ev-01].
• Cadeia temporal: publicação da EC 132 no DOU de 21.12.2023 [ev-06]; vigência na publicação [ev-09]; efeitos: dependem da lei complementar da distribuição (§ 5.º, I) [ev-10] e da LC 227 [ev-18].
• De 2029 a 2077 (ADCT, art. 131, § 1.º): são retidos percentuais do produto do IBS de cada ente "apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II" [ev-17] (fd:constituicao-1988/adct/art-131).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Três "retenções" (homonímia controlada): o Comitê Gestor "reterá" o saldo de créditos antes de distribuir [ev-03]; o ADCT, art. 131, § 1.º, retém percentuais do IBS para distribuição pela receita média de 2029 a 2077 [ev-17]; o art. 160 veda "a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção" [ev-20]. Leitura do Atlas: nos dois primeiros, a retenção é etapa da distribuição; no terceiro, é a retenção do recurso já atribuído ao ente (fd:constituicao-1988/art-160).
• Repartição do ICMS × distribuição do IBS: no ICMS, 25 % pertencem aos Municípios pelos critérios do art. 158, § 1.º; no IBS, o Comitê Gestor distribui ao ente de destino [ev-04], e 25 % do que é distribuído aos Estados pertencem aos Municípios [ev-16] pelos critérios do art. 158, § 2.º (fd:constituicao-1988/art-158/par-2).

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-156-A. Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B · fd:constituicao-1988/art-158 · fd:constituicao-1988/art-158/par-2 · fd:constituicao-1988/art-160 · fd:constituicao-1988/adct/art-131 · fd:lcp-227-2026/art-104. Instituto: fi:transicao-federativa-do-ibs. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da distribuição do IBS em regime permanente; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.