Repartição das receitas tributárias

Explicação curta

É a relação pela qual parte do que um ente arrecada com seus tributos fica com outro ente. A Constituição a organiza numa seção própria: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:" [ev-01], "Pertencem aos Municípios:" [ev-02], "A União entregará:" [ev-03]. O ente que recebe não passa a ser competente: "Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos" (CTN, art. 6.º, parágrafo único) [ev-04].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A competência responde a quem pode criar e cobrar o tributo; a repartição, a quem fica o dinheiro. O Imposto de Renda é da União, mas o retido na fonte sobre os rendimentos que um Estado paga pertence a esse Estado (art. 157, I) [ev-01, ev-05]. A repartição acontece depois da arrecadação, entre os entes; o contribuinte paga o mesmo tributo, ao mesmo credor.

As técnicas. O texto usa verbos diferentes para operações diferentes: pertencer (arts. 157 e 158) [ev-01, ev-02], entregar (art. 159) [ev-03], distribuir o IBS "ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento" (art. 156-A, § 4.º, II) [ev-06] e transferir, como no IOF-ouro, "trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem" [ev-07] e "setenta por cento para o Município de origem" [ev-08]. A análise dos quatro verbos está no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos (seção 1 e roteiro, passo 3) e não se repete aqui.

As garantias. "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-09]; lei complementar dispõe "sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159" [ev-10]; e todos os entes divulgam, "até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação" [ev-11], o que arrecadaram, receberam e entregaram. A repartição é ainda ressalva expressa da não vinculação da receita de impostos [ev-12].

Exemplo. Por hipótese: um Município paga salário a um servidor e retém o Imposto de Renda na fonte. O imposto é da União, e a lei que o rege é federal [ev-04]; o produto dessa retenção, porém, pertence ao Município [ev-02]. No mesmo mês, o Município recebe do FPM a sua quota da parte do IR que a União arrecadou de todos os contribuintes e entregou ao fundo [ev-13]. Duas técnicas, pertença e entrega, sobre o mesmo imposto.

Conceitos próximos.

• vb:competencia-tributaria: repartir o produto não é repartir a competência [ev-04].
• vb:cota-parte-municipal, vb:fundos-de-participacao, vb:fundo-nacional-de-desenvolvimento-regional, vb:compensacao-das-entregas-do-ipi, vb:distribuicao-do-ibs: as espécies de parcela e de técnica, cada uma com verbete.
• vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas (C15): a repartição dos arts. 158 e 159 fica fora da vedação de vincular impostos [ev-12].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CF, Seção VI (arts. 157 a 162): pertença, entregas, vedação de retenção, leis complementares, divulgação [ev-01, ev-02, ev-03, ev-09, ev-10, ev-11]; fora da seção, os arts. 153, § 5.º, e 156-A, § 4.º [ev-07, ev-06].
• CTN, arts. 6.º, parágrafo único, e 84 (Título VI, fichas do C16): a competência não muda com a repartição [ev-04]; a lei federal "pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte" [ev-14].
• LC 227: o CGIBS transfere aos Municípios "o valor a eles pertencente" [ev-15].
• Fontes doutrinárias: Leroy-Beaulieu (1906), Schenk e Oldman, Amaro, Gilmar Mendes, Abraham e Regina Helena Costa. Os pioneiros da repartição e da não afetação (Cooley, Bayer, Jèze, Masé-Dari) e a doutrina brasileira sobre a natureza financeira da repartição estão no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos; os sistemas de Jèze, no fi:transicao-federativa-do-ibs.

Sentidos por ramo, contexto e período

• CTN (1966): o verbo é distribuir (arts. 6.º, parágrafo único, e 84), no Título VI, que as fichas do C16 tratam [ev-04, ev-14].
• Constituição de 1988: pertença e entrega, com as garantias da Seção VI [ev-01, ev-03, ev-09].
• EC 132/2023: o Imposto Seletivo entra nas entregas [ev-13], e o IBS ganha a distribuição por destino [ev-06].
• Sentido adotado no C15: a relação entre entes das quatro técnicas, com fundamento constitucional [ev-01, ev-03, ev-06, ev-07].

Sentidos doutrinários

Pioneiro: o Estado que se despoja (Leroy-Beaulieu, 1906). Para dar às comunas belgas os recursos que a abolição dos octrois lhes tirava, "l'État se dessaisit, au profit des communes, d'une partie de ses ressources" [ev-16] (trad. do Atlas: "o Estado despojou-se, em proveito das comunas, de uma parte dos seus recursos"). Leitura do Atlas: é a formulação mais curta da repartição do produto: o centro cobra e cede. O uso que o autor faz do mesmo episódio para o fundo comunal e para o mínimo garantido está nos verbetes vb:fundos-de-participacao e vb:compensacao-das-entregas-do-ipi.

Partilhar receita não é atribuir imposto (Schenk e Oldman, direito comparado). Na tipologia da partilha do IVA entre o centro e as regiões, os autores separam o imposto partilhado em proporção prefixada, "A central government could enact a tax to be a shared source of revenue, with the central and regional units of government to share in a preestablished proportion" [ev-17] (trad. do Atlas: "O governo central pode criar um imposto como fonte partilhada de receita, repartida entre o governo central e as unidades regionais em proporção preestabelecida"), do imposto central cuja receita se reparte: "(revenue sharing is not tax assignment)" [ev-17] (trad. do Atlas: "partilha de receita não é atribuição de imposto"). Leitura do Atlas: é a regra do CTN, art. 6.º, parágrafo único [ev-04], dita pela literatura comparada.

Sistema misto (Amaro) e condição da autonomia (Gilmar Mendes). Amaro descreve a escolha constitucional: "optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação" [ev-18]. Gilmar Mendes dá a razão: "Seja pela repartição de competência para tributar, pela repartição do produto da arrecadação de certos tributos ou pela combinação de ambos os modelos, como é o caso da Constituição brasileira de 1988, a discriminação de receitas tributárias é condição da autonomia política e administrativa dos entes federados" [ev-19]; pois "partilhar atribuições (competências administrativas e legislativas) sem partilhar recursos é transformá-las em promessas vazias, obrigações inexequíveis" [ev-19].

Redistribuição (Abraham) e competência intacta (Regina Helena Costa). Abraham lê a seção como distribuição do já arrecadado, "numa típica ferramenta redistributiva do federalismo fiscal" [ev-20]. Regina Helena Costa, sobre o art. 6.º do CTN, conclui que a repartição "não faz com que a exigência fiscal deixe de pertencer à competência da pessoa política constitucionalmente indicada" [ev-21]. Leitura do Atlas: as passagens lidas não se contradizem; a qualificação da repartição como matéria financeira, com a contagem das obras, está no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos (passo 4, c).

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Permanece: a Seção VI, com as mesmas técnicas e garantias [ev-01, ev-03, ev-09].
• Muda: o IBS é repartido por uma técnica nova, a distribuição pelo CGIBS ao destino [ev-06], com a parcela municipal transferida pelo Comitê [ev-15]; o Imposto Seletivo entra nas entregas [ev-13].
• A comparação sistemática está no qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs (C15).

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-157.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-158; fd:constituicao-1988/art-159; fd:constituicao-1988/art-160; fd:constituicao-1988/art-161; fd:constituicao-1988/art-162; fd:constituicao-1988/art-153/par-5; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-4; fd:ctn-lei-5172-1966/art-6; fd:ctn-lei-5172-1966/art-84.
• Instituto, quadros: fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos · qd:transicao-federativa-e-autonomia-financeira · qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs (C15).
• Verbetes próximos: vb:cota-parte-municipal · vb:fundos-de-participacao · vb:fundo-nacional-de-desenvolvimento-regional · vb:compensacao-das-entregas-do-ipi · vb:distribuicao-do-ibs · vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas · vb:competencia-tributaria.
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:E85-SCHENK-OLDMAN-VAT-COMPARATIVE-CUP-2007 · fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:B-MENDES-GONET-18ED · fo:B-ABRAHAM-9ED · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO.