Constituição de 1988 · art. 153, § 5º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-153/par-5, com dois incisos (três unidades capturadas), no art. 153, Seção III ("Dos Impostos da União") do Capítulo I do Título VI [ev-05]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-153.
• Redação: vigente-compilado, original de 1988; o § 5.º traz a nota "(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-01, ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em 5.10.1988 [ev-07]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-08].

3.Objeto

O § 5.º dá ao ouro ativo financeiro um só imposto e reparte o produto. "O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do" [ev-01] caput, "devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:" [ev-01]

1. "trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem" (I) [ev-03];
2. "setenta por cento para o Município de origem" (II) [ev-04].

O inciso V do caput é o imposto sobre "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" [ev-06].

4.Sujeitos

• União: titular do imposto do inciso V [ev-06].
• Estado, Distrito Federal ou Território de origem: recebe 30 % [ev-03].
• Município de origem: recebe 70 % [ev-04].
• Legislador: define quando o ouro é ativo financeiro ou instrumento cambial [ev-01].

5.Condições

• Definição legal: o regime vale para o ouro "quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-01]. A lei não está capturada [ev-14].
• Momento: o imposto é "devido na operação de origem" [ev-01].
• Alíquota: "a alíquota mínima será de um por cento" [ev-01].

6.Consequências

• Exclusividade: sobre esse ouro, só o imposto do inciso V [ev-01]. O ICMS não incide "sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º" [ev-10].
• Transferência: a transferência do montante da arrecadação é "assegurada" [ev-01]: 30 % ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Território de origem e 70 % ao Município de origem [ev-03, ev-04]. Leitura do Atlas: toda a arrecadação é transferida (30 % + 70 %); o texto não reserva parcela à União [ev-03, ev-04].
• IBS e CBS: a LC 214 diz "São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:" [ev-12] "de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-11]. Se o § 5.º é a base constitucional dessa imunidade fica em aberto (fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs).
• Questão aberta: o § 5.º não define operação de origem nem diz como se identifica a origem para a transferência [ev-01, ev-03, ev-04].

7.Tempo

• Versão do texto: única, de 1988 [ev-01, ev-07].
• Nota "Vide" da EC 3/1993: a EC 3 autorizou a União a instituir, "com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira" [ev-15], e dispôs que a esse imposto não se aplica "o disposto no § 5.º do art. 153 da Constituição" [ev-09].
• EC 132/2023: não alterou o § 5.º [ev-01]; a nova redação do inciso V em 2027 tira as operações de seguro (fd:constituicao-1988/art-153, seção 7).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• ICMS: a não incidência do art. 155, § 2.º, X, c [ev-10], remete às hipóteses do § 5.º [ev-10]. Correspondência equivalente.
• IBS e CBS: a LC 214, art. 9.º, VII, repete a qualificação do § 5.º, "definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-11], e chama a regra de imunidade [ev-12]; o § 5.º fala em incidência exclusiva do imposto do inciso V [ev-01]. Leitura do Atlas: correspondência parcial; o § 5.º não nomeia o IBS nem a CBS [ev-01].
• CTN: o art. 63 dá o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos e valores mobiliários [ev-13]; a busca não achou a palavra ouro no CTN [ev-14].
• Imposto no CTN (eixo vinculacao): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-16] (art. 16).

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-153. Remissões: fd:constituicao-1988/art-155/par-2 · fd:lcp-214-2025/art-9. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-63. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs. Nenhum verbete do Atlas trata ainda do ouro como ativo financeiro; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.