CTN · art. 63

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-63, com caput, quatro incisos e parágrafo único (6 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção IV do Capítulo IV do Título III ("Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários") [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01]; a versão "original" capturada do caput tem o mesmo texto [ev-24].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-09]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-09].

3.Objeto

O art. 63 dá os fatos geradores do imposto da União "sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários" [ev-01]. Há um fato gerador para cada espécie de operação (incisos I a IV) [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].

O parágrafo único impede a dupla incidência sobre o título de uma mesma operação de crédito [ev-07].

4.Sujeitos

• Titular: a União ("de competência da União") [ev-01].
• Interessado: nas operações de crédito e de câmbio, também é fato gerador a colocação do montante ou da moeda à disposição do interessado [ev-03, ev-04]. O contribuinte é matéria do art. 66.

5.Condições

• Crédito (I): "a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado" [ev-03].
• Câmbio (II): "a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste" [ev-04].
• Seguro (III): "a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável" [ev-05].
• Títulos e valores mobiliários (IV): "a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável" [ev-06].
• Remissão à lei: nos incisos III e IV, o fato gerador ocorre "na forma da lei aplicável" [ev-05, ev-06].

6.Consequências

• Nasce a obrigação do imposto com o fato gerador de cada inciso [ev-01]; fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (art. 114) [ev-18].
• Exclusão recíproca (parágrafo único): "A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito" [ev-07]. A regra só vale para esses três atos e para o título de "uma mesma operação de crédito" [ev-07]; a transmissão do título fica fora da lista [ev-07].
• Base de cálculo: o art. 64 a dá por espécie de operação [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-24].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. De 2027 a 2033, o ADCT quer "que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita" [ev-21], entre outras, "do imposto previsto no art. 153, V, da Constituição Federal, sobre operações de seguros" [ev-22]. Leitura do Atlas: o ADCT não altera o texto do art. 63 [ev-01]; como a redução se dá fica em aberto.

8.Comparação

O quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214):

• Constituição, art. 153, V: "Compete à União instituir impostos sobre" [ev-10] "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" [ev-11]. O inciso não descreve o fato gerador; o art. 63 o descreve [ev-01].
• Ouro (Constituição, art. 153, § 5.º): "O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V" [ev-12], "devido na operação de origem" [ev-12], com alíquota mínima de um por cento e transferência da arrecadação a Estados e Municípios [ev-12]. O art. 63 não trata do ouro [ev-01].
• IBS e CBS (LC 214, arts. 181 e 182): "Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS" [ev-26]; entre eles, "operações de crédito" [ev-13], "operações de câmbio" [ev-14], "operações com títulos e valores mobiliários" [ev-15] e "operações de seguros, com exceção dos seguros de saúde de que trata o Capítulo III deste Título" [ev-16]. Leitura do Atlas: as quatro espécies de operação do art. 63 aparecem entre os serviços financeiros; correspondência parcial, em tributos distintos, que a ficha não sobrepõe.
• Receita de referência (LC 214, art. 350, I, c): a receita de referência da União soma a receita "do imposto previsto no art. 153, inciso V, da Constituição Federal, sobre operações de seguros" [ev-20].
• Busca: nas leis da reforma e no Regulamento, a busca não achou regra sobre o fato gerador desse imposto; o art. 153, V, só aparece, nesses textos e no ADCT, como imposto sobre seguros em receita de referência ou teto [ev-23].

9.Conceitos

Fato gerador: vb:fato-gerador. Base de cálculo: fd:ctn-lei-5172-1966/art-64. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-153/par-5 · fd:constituicao-1988/adct/art-130. LC 214: fd:lcp-214-2025/art-350.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.