LC 214/2025 · art. 182

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-182, com caput, incisos I a XVII e parágrafo único [ev-01, ev-04 a ev-21]. Está na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu o texto dos incisos IX e XVII [ev-12, ev-20, ev-25]; a captura guarda a redação original do inciso IX [ev-23] e não guarda versão original do inciso XVII [ev-22] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-30], porque o art. 182 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-31]. O texto da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-24], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-26, ev-27, ev-28]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 182 diz o que são serviços financeiros para a LC 214. A regra: "Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros:" [ev-01] as operações e atividades dos dezessete incisos [ev-04 a ev-20].

1. Crédito (I): "operações de crédito, incluídas as operações de captação e repasse, adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperação de créditos e prestação de garantias" [ev-04], "com exceção da securitização, faturização e liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento" [ev-04], que têm incisos próprios (IV, V e IX) [ev-04].
2. Câmbio (II): "operações de câmbio" [ev-05].
3. Títulos e valores mobiliários (III): aquisição, negociação, liquidação, custódia, corretagem, distribuição e outras formas de intermediação, "bem como a atividade de assessor de investimento e de consultor de valores mobiliários" [ev-06].
4. Securitização (IV) e faturização (V): "operações de securitização" [ev-07]; "operações de faturização (factoring)" [ev-08].
5. Arrendamento mercantil (VI): "arrendamento mercantil (leasing), operacional ou financeiro, de quaisquer bens" [ev-09], com a cessão de direitos e obrigações, a substituição de garantia, a alteração, o cancelamento e o registro de contrato e os demais serviços relacionados [ev-09].
6. Consórcio (VII) e gestão de recursos (VIII): "administração de consórcio" [ev-10]; "gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento" [ev-11].
7. Arranjos de pagamento (IX): "incluídas as operações dos instituidores e das instituições de pagamentos, a liquidação antecipada de recebíveis desses arranjos e a administração de programas de fidelização" [ev-12].
8. Mercados (X): "atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais" [ev-13].
9. Seguros e congêneres (XI a XIV): "operações de seguros, com exceção dos seguros de saúde de que trata o Capítulo III deste Título" [ev-14]; "operações de resseguros" [ev-15]; previdência privada, "composta de operações de administração e gestão da previdência complementar aberta e fechada" [ev-16]; "operações de capitalização" [ev-17].
10. Intermediação (XV): "intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" [ev-18].
11. Ativos virtuais (XVI) e proteção patrimonial mutualista (XVII): "serviços de ativos virtuais" [ev-19]; "operações de proteção patrimonial mutualista" [ev-20].

Contraprestação: "Aplica-se o disposto neste regime específico à totalidade da contraprestação pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo, independentemente da sua nomenclatura" [ev-21].

4.Sujeitos

• O art. 182 define objetos, não pessoas [ev-01]. Quem presta os serviços em regime específico está no art. 183 (seção 8) [ev-42].
• Instituidores e instituições de pagamentos: as suas operações entram no inciso IX [ev-12].
• Assessor de investimento e consultor de valores mobiliários: a atividade entra no inciso III [ev-06].

5.Condições

• Finalidade: o rol vale "Para fins desta Lei Complementar" [ev-01].
• Recorte do crédito: a securitização, a faturização e a liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento saem do inciso I e ficam nos incisos IV, V e IX [ev-04].
• Recorte dos seguros: ficam fora do inciso XI os "seguros de saúde de que trata o Capítulo III deste Título" [ev-14].
• Nomenclatura: o regime alcança "a totalidade da contraprestação pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVI do caput deste artigo, independentemente da sua nomenclatura" [ev-21]. A letra do parágrafo único não nomeia o inciso XVII [ev-21] (seção 7).

6.Consequências

• Sujeição ao regime específico dos serviços do rol, nos termos do Capítulo II (art. 181) [ev-44, ev-01], observados os prestadores do art. 183 [ev-42].
• Base na contraprestação inteira dos serviços dos incisos I a XVI, qualquer que seja o nome dado a ela [ev-21].
• Fora do regime: ficam nas normas gerais e, se for o caso, nos regimes diferenciados (art. 184, § 3.º) os demais serviços prestados pelos fornecedores do art. 183 "e não forem definidos como serviços financeiros no art. 182" [ev-45].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-29]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-30, ev-31]. Texto da LC 227 (art. 174) [ev-25]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-24]; vigência e efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-26, ev-27, ev-28].
• Versões do texto:
• inciso IX, redação original: "arranjos de pagamento, incluídas as operações dos instituidores e das instituições de pagamentos e a liquidação antecipada de recebíveis desses arranjos" [ev-23]; a LC 227 acrescentou "a administração de programas de fidelização" [ev-12, ev-25];
• inciso XVII: o compilado o traz com a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-32], e a captura não guarda versão original dele [ev-22]; o art. 174 da LC 227 dá o seu texto depois de linha pontilhada [ev-25];
• pontuação do rol no compilado: o inciso XV termina em "; e" e o XVI em "." [ev-32, ev-18, ev-19];
• demais unidades: sem alteração [ev-22].
• Contagem dos incisos: o parágrafo único diz "incisos I a XVI" [ev-21], e o art. 183, § 3.º, II, também remete às operações "de que tratam os incisos I a XVI do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-42]; o Regulamento diz "incisos I a XVII" [ev-40, ev-43]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-30, ev-31]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelo texto dos incisos IX e XVII [ev-25, ev-26, ev-27].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II: a lei complementar disporá sobre regimes específicos para "serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos" [ev-35].
• EC 132, art. 10, I: consideram-se serviços financeiros "operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos" [ev-33], e "outros serviços prestados por entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de lei complementar" [ev-34]. O art. 182 traz rol próprio, sem citar a EC [ev-01]; ativos virtuais, fidelização e proteção patrimonial mutualista não são nomeados na alínea a [ev-33, ev-12, ev-19, ev-20].
• LC 214, art. 183: os prestadores; o § 3.º, II, remete aos incisos I a XVI do art. 182 [ev-42].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 269). Cotejo subunidade a subunidade [ev-41]:
• caput: "Os seguintes fornecimentos são considerados serviços financeiros e ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS de acordo com o disposto neste Capítulo:" [ev-36] (a LC reúne essa regra no art. 181 e o rol no art. 182) [ev-44, ev-01];
• inciso II: "operações de câmbio, inclusive quando cobrado por tarifa ou comissão" [ev-37];
• inciso XVI: "serviços de ativos virtuais; e" [ev-38], e o XV sem o "e" final [ev-41];
• § 1.º: define aferição e apuração para o Capítulo [ev-39], sem correspondente no art. 182 [ev-41];
• § 2.º: a totalidade da contraprestação "pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVII do caput" [ev-40];
• incisos III a XIV e XVII: iguais [ev-41].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-181, fd:lcp-214-2025/art-183, fd:lcp-214-2025/art-184 (§ 3.º); fd:ec-132-2023/art-10 (I), fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II); fd:decreto-12955-2026/art-269. Verbetes candidatos do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): serviços financeiros (com as seções programa de fidelização e serviços de ativos virtuais); arranjo de pagamento. Termos sem verbete: securitização, faturização, arrendamento mercantil, consórcio, capitalização, proteção patrimonial mutualista.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.