LC 214/2025 · art. 204

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-204, com caput e §§ 1.º a 3.º; o § 3.º tem incisos I a IV, e o II, alíneas a e b [ev-01, ev-04 a ev-12]. Abre a Seção V ("Da Administração de Consórcio") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque o art. 204 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 204 dá a base de cálculo da administração de consórcio e trata de três situações ligadas a ela.

1. Base (caput): "as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-01].
2. Dedução da intermediação (§ 1.º) [ev-04].
3. Aquisições com carta de crédito (§ 2.º) [ev-05].
4. Execução de garantia de consorciado (§ 3.º) [ev-06 a ev-12].

4.Sujeitos

• Administradora do consórcio: pode deduzir a intermediação [ev-04]; não responde pelos tributos das aquisições com carta de crédito [ev-05]; na execução de garantia, fica sujeita ao IBS e à CBS sobre a sua remuneração e não responde pelos tributos do consorciado [ev-12].
• Grupo de consórcio: consolida a propriedade do bem e o aliena na execução de garantia [ev-07, ev-08].
• Consorciado: adquire bens e serviços com carta de crédito [ev-05]; é o parâmetro da incidência na alienação pelo grupo [ev-09, ev-10].
• Adquirente do bem alienado pelo grupo [ev-11].

5.Condições

• Base: só as receitas "efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Execução de garantia: "Na execução de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de consórcio" [ev-06].
• Alienação pelo grupo: depende de o consorciado ser contribuinte [ev-09, ev-10].

6.Consequências

• Dedução (§ 1.º): "A administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os valores referentes aos serviços de intermediação de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-04].
• Carta de crédito (§ 2.º): as aquisições "ficam sujeitas às regras previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro, exceto no caso de bem imóvel, que fica sujeito ao respectivo regime específico, e de outros bens ou serviços sujeitos a regime diferenciado ou específico, nos termos desta Lei Complementar, não havendo responsabilidade da administradora do consórcio por esses tributos" [ev-05].
• Execução de garantia (§ 3.º):
• "a consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio não estará sujeita à incidência do IBS e da CBS" [ev-07];
• na alienação pelo grupo, "não haverá incidência do IBS e da CBS, se o consorciado não for contribuinte do IBS e da CBS" [ev-09], e "haverá incidência do IBS e da CBS pelas mesmas regras que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo consorciado, se este for contribuinte do IBS e da CBS" [ev-10];
• "aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ao IBS e à CBS que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo consorciado" [ev-11];
• a administradora "ficará sujeita à incidência do IBS e da CBS sobre a remuneração pelo serviço prestado e não será responsável pelos tributos devidos pelo consorciado nos termos da alínea “b” do inciso II deste parágrafo" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-15, ev-16].

8.Comparação

• Rol do art. 182: "administração de consórcio" (VII) [ev-17] e "intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" (XV) [ev-18].
• Mesma Seção: a intermediação de consórcio fica sujeita ao IBS e à CBS "sobre o valor da operação, pelas mesmas alíquotas aplicáveis aos serviços de administração de consórcios" (art. 206) [ev-19]; o adquirente do regime regular se credita com base nos valores pagos pelo fornecedor (art. 205) [ev-20].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 299), cotejo declarado [ev-27]:
• caput igual, só com a CBS [ev-21];
• § 1.º: a dedução da intermediação se faz "mediante comprovação por documento fiscal idôneo e desde que a dedução seja individualizável por operação" [ev-22];
• § 2.º, sem correspondente na LC: se o consorciado é do regime regular da CBS, a dedução "fica condicionada à individualização do destinatário na DeRE da administradora de consórcio" [ev-23];
• § 3.º, sem correspondente na LC: sem individualização, a administradora "poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela da aquisição de serviço de intermediação não deduzida da sua base de cálculo" [ev-24];
• § 4.º repete o § 2.º da LC, com a remissão a este Regulamento e a CBS devida [ev-25]; § 5.º repete o § 3.º, só com a CBS [ev-26].
• Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas): a prova da dedução, a individualização e o crédito proporcional não estão na LC [ev-27]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:contribuinte-ibs-cbs: condição da incidência na alienação pelo grupo [ev-09, ev-10].
• vb:responsavel-tributario: responsabilidade da administradora afastada [ev-05, ev-12].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-205, fd:lcp-214-2025/art-206; fd:decreto-12955-2026/art-299. Candidato do inventário (fora da lista, sem arquivo): consórcio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.