LC 214/2025 · art. 203

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-203, só com o caput [ev-01, ev-04]. Fecha a Seção IV ("Do Arrendamento Mercantil") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 203 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 203 dá crédito ao contratante do arrendamento mercantil. O contratante "poderá aproveitar créditos desses tributos com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota devida sobre esses serviços" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contratante de arrendamento mercantil "que seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção" [ev-01].

5.Condições

• Posição do contratante: contribuinte do regime regular e fora do regime específico do arrendamento mercantil [ev-01].
• Momento: "na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Regras gerais do crédito: os créditos na aquisição de serviços financeiros "ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" (art. 190) [ev-10]; o art. 47 condiciona a apropriação à extinção dos débitos das operações em que o contribuinte seja adquirente [ev-11].

6.Consequências

• Crédito do IBS e da CBS sobre as contraprestações e o valor residual, pela mesma alíquota devida sobre esses serviços [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Mesma Seção (art. 201): as receitas do arrendador ficam sujeitas "na medida do recebimento, pelo regime de caixa" [ev-08]; no financeiro, as contraprestações vão "pela alíquota prevista no art. 189 desta Lei Complementar" [ev-09]. O crédito do art. 203 usa o mesmo regime de caixa, do lado do pagamento [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 296 e 298, cotejo declarado [ev-14]:
• art. 296 (operacional): crédito "com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e no valor de alienação do bem" [ev-12], "pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente" [ev-12];
• art. 298 (financeiro): crédito com base nas contraprestações "e do valor residual do bem" [ev-13], pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente.
• Correspondência parcial (convenção do Atlas): o Regulamento divide o artigo em dois, troca o valor residual pelo valor de alienação no operacional e mede a alíquota pela receita correspondente [ev-14]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:regime-regular: posição do contratante [ev-01].
• vb:apropriacao-de-credito: crédito das contraprestações e do valor residual [ev-01].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-201; fd:decreto-12955-2026/art-296, fd:decreto-12955-2026/art-298.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.