LC 214/2025 · art. 201

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-201, com caput, incisos I (alíneas a a d, com itens) e II (alíneas a a c) e parágrafo único com incisos I a III [ev-01, ev-04 a ev-22]. Abre a Seção IV ("Do Arrendamento Mercantil") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A alínea c do inciso II foi revogada pela LC 227/2026 e aparece como camada histórica na seção 1; as demais unidades mantêm a redação original [ev-18, ev-24].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-32]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-33], porque o art. 201 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-34]. Revogação da alínea c do inciso II: LC 227, art. 181, V, i [ev-25, ev-26, ev-27]; a LC 227, de 13 de janeiro de 2026, foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-28]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-29] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-30], entre os quais o art. 181 [ev-31].

3.Objeto

O art. 201 dá a base de cálculo do IBS e da CBS no arrendamento mercantil. A regra vale "Para fins de determinação da base de cálculo, no arrendamento mercantil de que trata o inciso VI do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-01], que é o arrendamento mercantil "operacional ou financeiro, de quaisquer bens" [ev-35].

1. Regime de caixa (I): "as receitas dos serviços ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-04] às alíquotas das alíneas a a d [ev-05 a ev-14].
2. Deduções (II): despesas financeiras de captação e despesas de arrendamento mercantil, em proporção [ev-15, ev-16, ev-17].
3. Arrendamento mercantil financeiro (parágrafo único): regras de mensuração "Para fins da incidência do IBS e da CBS no arrendamento mercantil financeiro:" [ev-19].

4.Sujeitos

• Arrendadora: o parágrafo único, III, fala no "valor total recebido pela arrendadora pelo arrendamento mercantil financeiro e venda do bem, durante todo o prazo da operação" [ev-22].
• Arrendatário: a proporção do inciso II mede as receitas de operações "que não gerem créditos de IBS e de CBS para o arrendatário" [ev-15].
• O artigo não nomeia contribuinte; a Seção trata da base de cálculo [ev-01].

5.Condições

• Espécie de arrendamento: operacional (alíneas a e b do inciso I) ou financeiro (alíneas c e d e parágrafo único) [ev-05, ev-08, ev-11, ev-12, ev-19].
• Espécie de bem: bem imóvel, com a alíquota do respectivo regime específico, ou demais bens [ev-06, ev-07, ev-09, ev-10, ev-13, ev-14].
• Proporção da dedução (II): "na proporção da participação das receitas obtidas em operações que não gerem créditos de IBS e de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas com as operações de arrendamento mercantil" [ev-15].

6.Consequências

• Alíquotas no arrendamento mercantil operacional:
• contraprestações: "no caso de bem imóvel, pela alíquota aplicável à locação, no respectivo regime específico" [ev-06]; "no caso dos demais bens, pela alíquota aplicável à locação do bem" [ev-07];
• alienação do bem: "no caso de bem imóvel, pela alíquota aplicável à venda, no respectivo regime específico" [ev-09]; "no caso dos demais bens, pela alíquota aplicável à venda do bem" [ev-10].
• Alíquotas no arrendamento mercantil financeiro:
• contraprestações: "pela alíquota prevista no art. 189 desta Lei Complementar" [ev-11];
• valor residual: "em relação ao valor residual do bem arrendado, o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil financeiro, pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra" [ev-12]; pela alíquota da venda no regime específico, se imóvel [ev-13]; nos demais bens, "pela alíquota prevista nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro aplicável à venda do bem" [ev-14].
• Deduções permitidas, na proporção do inciso II: "das despesas financeiras com a captação de recursos utilizados nas operações de arrendamento mercantil" [ev-16] e "das despesas de arrendamento mercantil" [ev-17].
• Mensuração no financeiro (parágrafo único):
• as contraprestações "deverão ser mensuradas considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento do contrato de arrendamento mercantil, pela taxa equivalente aos encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas contábeis" [ev-20];
• a parcela do valor residual "corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisição do bem ou serviço arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma regra se o bem for vendido a terceiro" [ev-21];
• a soma das parcelas das alíneas c e d "deverá corresponder ao valor total recebido pela arrendadora pelo arrendamento mercantil financeiro e venda do bem, durante todo o prazo da operação" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: a alínea c do inciso II, na redação original, permitia deduzir as provisões para créditos de liquidação duvidosa das operações de arrendamento mercantil, com remissão ao art. 192, V [ev-23]. A LC 227 a revogou (art. 181, V, i) [ev-27]; na captura, a unidade está riscada e traz só a nota de revogação [ev-18, ev-24]. As demais unidades mantêm a redação original [ev-24].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-32]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-33, ev-34]. A revogação produz efeitos desde a publicação da LC 227, em 14.1.2026 (art. 182, III) [ev-28, ev-30, ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-33, ev-34]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela revogação [ev-27, ev-30].

8.Comparação

• Mesma Seção: o contratante do regime regular aproveita créditos "com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa" (art. 203) [ev-38]; as despesas financeiras de captação se deduzem "na proporção das receitas de cada natureza" [ev-39] quando há receitas dos incisos I a VI do art. 182 (art. 202).
• Limite geral das deduções (art. 187): "restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas nos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa" [ev-40].
• Remissão da alínea revogada: a alínea c original mandava observar o art. 192, V [ev-23], que, na redação original, tratava das perdas no recebimento de créditos nas operações dos incisos I a V do art. 182 [ev-37]; a LC 227 deu nova redação a esse inciso (ver a fd do art. 192).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 295 e 297, cotejo declarado [ev-55]. O Regulamento separa o operacional (art. 295) do financeiro (art. 297) e trata só da CBS [ev-41, ev-47]:
• operacional: as contraprestações, "incluídas eventuais tarifas ou comissões relacionadas" [ev-42], e a alienação, com a mesma inclusão [ev-43];
• dedução das despesas do operacional "desde que devidamente comprovadas por documento fiscal idôneo" [ev-44], na proporção do § 2.º [ev-45];
• regra sem correspondente na LC: "A dedução das despesas de depreciação do bem arrendado implica vedação à apropriação, pelo arrendador, do crédito da CBS relativo à aquisição desse bem" [ev-46];
• financeiro: contraprestações "à alíquota prevista no art. 480" [ev-48]; valor residual com "o valor residual garantido" [ev-49] e "o valor residual pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra" [ev-49]; tarifas e comissões nas contraprestações [ev-50]; valor residual que compreende os valores recebidos "que não se enquadrem no inciso I do caput, independentemente da sua denominação contratual" [ev-51];
• regra sem correspondente na LC: recálculo da taxa de encargos financeiros quando o valor residual for inferior ao custo de aquisição [ev-52];
• dedução das despesas financeiras de captação só da base das contraprestações, observado o art. 277 [ev-53], cujo parágrafo único considera no financeiro "apenas as receitas de que trata o art. 297, caput, inciso I" [ev-54].
• Correspondência parcial (convenção do Atlas): o Regulamento reparte o artigo em dois e acrescenta regras [ev-55]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182, fd:lcp-214-2025/art-187, fd:lcp-214-2025/art-189, fd:lcp-214-2025/art-202, fd:lcp-214-2025/art-203; fd:decreto-12955-2026/art-295, fd:decreto-12955-2026/art-297. Nenhum verbete existente trata do arrendamento mercantil nem do regime de caixa (listagem de [referência interna]).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.