Decreto 12.955/2026 · art. 297

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-17]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-297, com caput, incisos I e II (alíneas a e b do inciso II), § 1.º (incisos I e II), § 2.º (incisos I e II) e §§ 3.º e 4.º [ev-16]. É o primeiro artigo da Seção V ("Do arrendamento mercantil financeiro") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 201 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], a mesma nota do art. 295 (arrendamento mercantil operacional) [ev-39]; o cotejo cobre as 13 subunidades [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]; o art. 297 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19].

3.Objeto

O art. 297 fixa a tributação das receitas do arrendamento mercantil financeiro. A regra: "Nas operações de arrendamento mercantil financeiro de que trata o art. 269, caput, inciso VI, as receitas ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-01]

1. contraprestações: "em relação às parcelas das contraprestações, à alíquota prevista no art. 480" [ev-04];
2. valor residual: "em relação ao valor residual do bem arrendado, incluídos o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil financeiro, e o valor residual pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra, às seguintes alíquotas:" [ev-05] a da venda do bem imóvel, "no respectivo regime específico" [ev-06], e, nos demais bens, "à alíquota aplicável à venda do bem" [ev-07].

Os §§ 1.º a 4.º dizem o que entra em cada parcela, fixam um piso para o valor residual e permitem uma dedução [ev-08, ev-11, ev-14, ev-15].

4.Sujeitos

• Arrendadora: recebe as contraprestações e o valor residual e é tributada na medida do recebimento [ev-01, ev-12].
• Arrendatário: as receitas de operações que não lhe gerem créditos de CBS medem a dedução do § 4.º [ev-15]; o crédito do contratante está no art. 298 [ev-38].
• Terceiros adquirentes do bem: a regra do piso vale também "se o bem for vendido a terceiros" [ev-13].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas se sujeitam à CBS "na medida do recebimento, pelo regime de caixa" [ev-01].
• Alíquota do valor residual: bem imóvel, a da venda no regime específico do imóvel [ev-06]; demais bens, a da venda do bem [ev-07].
• Contraprestações (§ 1.º): compreendem "as receitas financeiras relativas a cada pagamento, que deverão ser mensuradas considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento do contrato de arrendamento mercantil pela taxa equivalente aos encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas contábeis" [ev-09] e "eventuais tarifas ou comissões recebidas" [ev-10].
• Valor residual (§ 2.º): "compreende a totalidade dos valores recebidos pela arrendadora quanto ao arrendamento mercantil financeiro e à venda do bem, durante todo o prazo da operação, que não se enquadrem no inciso I do caput, independentemente da sua denominação contratual" [ev-12]; e "corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisição do bem arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma regra se o bem for vendido a terceiros" [ev-13].
• Residual contratado abaixo do custo (§ 3.º): "a taxa de encargos financeiros deverá ser recalculada, para fins de incidência da CBS, de forma que o valor tributado nos termos do inciso II do caput fique equivalente ao custo de aquisição do bem arrendado" [ev-14].
• Dedução da captação (§ 4.º): "Poderão ser deduzidas da base de cálculo de que trata o inciso I do caput as despesas financeiras com captação de recursos, observado o disposto no art. 277, na proporção da participação das receitas das parcelas das contraprestações obtidas em operações que não gerarem créditos de CBS para o arrendatário em relação ao total das receitas das parcelas das contraprestações" [ev-15]. O art. 277 manda deduzir essas despesas "das bases de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo, em cada período de aferição, na proporção das receitas auferidas de cada natureza" [ev-36] e, no arrendamento mercantil financeiro, considera "apenas as receitas de que trata o art. 297, caput, inciso I" [ev-37].

6.Consequências

• Duas bases e duas alíquotas: as contraprestações pagam a alíquota dos serviços financeiros do art. 480 [ev-04, ev-35]; o valor residual paga a da venda do bem [ev-06, ev-07].
• Piso: a parcela do valor residual nunca fica abaixo do custo de aquisição do bem [ev-13]; se o contrato fixar menos, recalcula-se a taxa de encargos [ev-14].
• Dedução só na base das contraprestações: a captação sai da base do inciso I, na proporção do § 4.º [ev-15, ev-37].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-18, ev-19].
• Na LC 214: o art. 201 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-40, ev-41]; a revogação da alínea c do inciso II do art. 201 vem da LC 227, art. 181, V, i [ev-30], com efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-32] (LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, pelo rodapé) [ev-31].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-18, ev-19].

8.Comparação

• LC 214, art. 201: o caput da LC vale para todo o arrendamento mercantil: "Para fins de determinação da base de cálculo, no arrendamento mercantil de que trata o inciso VI do caput do art. 182 desta Lei Complementar:" [ev-20]. O Regulamento separa o financeiro (art. 297) do operacional (art. 295), com a mesma nota [ev-01, ev-39]. Cotejo [ev-21]:
• Contraprestações: a LC diz "pela alíquota prevista no art. 189 desta Lei Complementar" [ev-22]; o Decreto, "à alíquota prevista no art. 480" [ev-04].
• Valor residual: a LC diz "em relação ao valor residual do bem arrendado, o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil financeiro, pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra" [ev-23]; o Decreto separa o valor residual garantido e "o valor residual pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra" [ev-05].
• Demais bens (duas letras, sem escolha): a LC diz "pela alíquota prevista nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro aplicável à venda do bem" [ev-24]; o Decreto, "à alíquota aplicável à venda do bem" [ev-07].
• Valor total recebido: a LC manda que "a soma das parcelas tributadas nos termos das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo deverá corresponder ao valor total recebido pela arrendadora" [ev-25]; o Decreto põe no valor residual "a totalidade dos valores recebidos" [ev-12], quando não se enquadrem no inciso I [ev-12].
• Piso: a LC fala em "custo de aquisição do bem ou serviço arrendado" [ev-26]; o Decreto, em "custo de aquisição do bem arrendado" [ev-13].
• Mensuração a valor presente: a LC a prevê para as contraprestações (parágrafo único, I) [ev-42]; o Decreto a repete no § 1.º, I [ev-09].
• Sem correspondente literal na LC: as tarifas ou comissões nas contraprestações (§ 1.º, II) [ev-10] e o recálculo da taxa de encargos (§ 3.º) [ev-14] (cotejo) [ev-21].
• Captação: a LC permite a dedução "das despesas financeiras com a captação de recursos utilizados nas operações de arrendamento mercantil" [ev-27], na proporção das receitas "com as operações de arrendamento mercantil" [ev-28]; o Decreto a limita à base das contraprestações, na proporção das receitas das contraprestações, observado o art. 277 [ev-15].
• Provisões para créditos de liquidação duvidosa: a redação original da LC 214 permitia deduzi-las (art. 201, II, c) [ev-29]; a LC 227 revogou a alínea [ev-30]. O Regulamento não traz essa dedução: "liquidação duvidosa" [ev-33] não aparece na captura do Decreto, e "provisão" não aparece nas Seções IV e V [ev-33].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (§§ 1.º a 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-201, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-480, fd:decreto-12955-2026/art-277, fd:decreto-12955-2026/art-298, fd:decreto-12955-2026/art-295. Termos sem verbete: arrendamento mercantil financeiro; valor residual garantido; opção de compra; ajuste a valor presente.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.