Decreto 12.955/2026 · art. 480

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-480, com caput, incisos I a III, parágrafo único e incisos I a III do parágrafo único [ev-12]. Está na Seção I ("Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral") do Capítulo VI do Título I do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 189 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único cita o art. 189, §§ 1.º e 2.º [ev-09, ev-10], e o art. 233, § 6.º [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-22]; o art. 480 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-23].

3.Objeto

O art. 480 fixa a alíquota da CBS sobre os serviços financeiros. A regra: "A alíquota da CBS incidente sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 será:" [ev-01]

1. "em 2026, 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-05];
2. "de 2027 a 2033, aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 481" [ev-06];
3. "a partir de 2034, aquela fixada para 2033" [ev-07].

"As alíquotas de que trata o caput serão:" [ev-08] "nacionalmente uniformes" [ev-09]; "fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS" [ev-10]; "divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-11].

4.Sujeitos

• Quem divulga: o chefe do Poder Executivo da União, por ato [ev-11].
• Titular do tributo: a União (CBS) [ev-01]; as alíquotas de referência do IBS entram só como parâmetro da proporção [ev-10].

5.Condições

• Serviços alcançados: os do art. 269 [ev-01], que "são considerados serviços financeiros e ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS" [ev-17].
• De 2027 a 2033: as regras do art. 481 [ev-06], cujo § 1.º reparte a soma "nos termos do art. 480, parágrafo único, inciso II" [ev-16].
• Proporção: entre as alíquotas de referência da CBS e do IBS (parágrafo único, II) [ev-10].

6.Consequências

• Alíquota da CBS nos serviços financeiros: 0,9% em 2026 [ev-05]; a do art. 481 de 2027 a 2033 [ev-06]; a de 2033 a partir de 2034 [ev-07].
• Alíquota nacionalmente uniforme e divulgada por ato do chefe do Poder Executivo da União [ev-09, ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-22, ev-23].
• Intervalos próprios: 2026 [ev-05]; 2027 a 2033 [ev-06]; a partir de 2034 [ev-07].
• Na LC 214: o art. 189 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-24, ev-25]; para os fatos geradores de 2026, "a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (art. 346) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-22, ev-23]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela alíquota de 2026 [ev-05]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo início do intervalo do inciso II [ev-06]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pelo fim do intervalo e pela regra a partir de 2034 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 189, cotejo declarado [ev-14]: "Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo, as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros serão:" [ev-13]; o art. 189 começa em 2027 e não tem o inciso I do Regulamento [ev-14]; a proporção da LC: "A alíquota da CBS e as alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS serão fixadas de modo a manter a proporção entre as respectivas alíquotas de referência" [ev-21].
• LC 214, art. 233, § 6.º, II: a CBS é divulgada "por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-15].
• CBS de 2026: o art. 582 do Regulamento repete o art. 346 da LC: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-18].
• Remissão do capítulo dos serviços financeiros: "As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão disciplinadas no Livro II" (art. 281) [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (parágrafo único, II). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-189, fd:lcp-214-2025/art-233 (§ 6.º, II), fd:lcp-214-2025/art-346; fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-281, fd:decreto-12955-2026/art-481, fd:decreto-12955-2026/art-582.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.