LC 214/2025 · art. 189

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-189, com caput, incisos I e II e §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-06 a ev-09]. Está na Seção II ("Disposições Comuns aos Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 189 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13]. As alíquotas que o artigo fixa começam em 2027 (seção 7).

3.Objeto

O art. 189 dá a regra geral das alíquotas dos serviços financeiros. A regra: "Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo, as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros serão:" [ev-01]

1. "de 2027 a 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 233 desta Lei Complementar" [ev-06];
2. "a partir de 2034, aquelas fixadas para 2033" [ev-07].

Uniformidade: "As alíquotas de que trata o caput deste artigo serão nacionalmente uniformes" [ev-08].

Proporção: "A alíquota da CBS e as alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS serão fixadas de modo a manter a proporção entre as respectivas alíquotas de referência" [ev-09].

4.Sujeitos

• Entes cujas alíquotas o § 2.º nomeia: a CBS (União) e o IBS nas alíquotas estadual, distrital e municipal [ev-09].
• Quem divulga (art. 233, § 6.º): quanto ao IBS, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, "de forma compartilhada e integrada, por ato do Comitê Gestor do IBS" [ev-18]; quanto à CBS, "por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-19].

5.Condições

• Ressalva: a regra vale "Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo" [ev-01]. Na captura, outras regras do Capítulo remetem ao art. 189 para aplicar as suas alíquotas, como o arrendamento mercantil financeiro, "pela alíquota prevista no art. 189 desta Lei Complementar" [ev-14], a gestão de carteiras e os mercados organizados [ev-10].
• De 2027 a 2033: as alíquotas seguem as regras do art. 233 [ev-06], que fixa a soma das alíquotas "De 2027 a 2033" [ev-15], de 10,85% em 2027 e 2028, "a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)" [ev-16], a 12,50% em 2033, "a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento)" [ev-17].
• Repartição da soma: "Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS nos termos do § 2º do art. 189 desta Lei Complementar" [ev-11], as alíquotas são fixadas de modo que a soma corresponda ao percentual do ano (art. 233, § 3.º) [ev-11].
• Referência do IBS em 2027 e 2028: o art. 344 cobra o IBS de 1.º.1.2027 a 31.12.2028 à alíquota estadual de 0,05% e à municipal de 0,05% [ev-32]; essas alíquotas "serão consideradas como alíquotas de referência do IBS para fins do disposto no § 2º do art. 189" [ev-22] (art. 344, parágrafo único, IV).

6.Consequências

• Alíquotas nacionalmente uniformes do IBS e da CBS nos serviços financeiros, salvo previsão em contrário no Capítulo [ev-01, ev-08].
• A partir de 2034: repetem-se as alíquotas fixadas para 2033 [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Intervalos próprios: de 2027 a 2033 [ev-06]; a partir de 2034 [ev-07]. O artigo não fixa alíquota para 2026 [ev-01, ev-06, ev-07]; para os fatos geradores de 2026, "a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-23] (art. 346, C3).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-12, ev-13]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo início do primeiro intervalo [ev-06]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pelo fim do intervalo e pela regra a partir de 2034 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 10, § 1.º, II: os demais serviços financeiros das instituições bancárias sujeitam-se ao regime específico, "devendo as alíquotas e as bases de cálculo ser definidas de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos extintos por esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito na data de sua promulgação" [ev-20]. O art. 233, a que o art. 189 remete, calcula a soma "nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132" [ev-15].
• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, b: incidência "sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional" [ev-21].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 480 e 281). Cotejo subunidade a subunidade [ev-31]:
• art. 480, caput: "A alíquota da CBS incidente sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 será:" [ev-24], sem a ressalva da LC [ev-31];
• inciso I, próprio do Regulamento: "em 2026, 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-25]; o art. 582 do Regulamento repete o art. 346 da LC para todos os fatos geradores de 2026 [ev-29];
• incisos II e III: 2027 a 2033, "aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 481" [ev-26], e a partir de 2034, a de 2033 [ev-31];
• parágrafo único: nacionalmente uniformes (I) [ev-31]; proporção "entre a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS" [ev-27]; "divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União" [ev-28] (III, com nota ao art. 233, § 6.º);
• art. 281: "As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão disciplinadas no Livro II" [ev-30].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-233 (caput, I, VI, §§ 3.º e 6.º), fd:lcp-214-2025/art-201 (I, c), fd:lcp-214-2025/art-344 (parágrafo único, IV), fd:lcp-214-2025/art-346; fd:ec-132-2023/art-10 (§ 1.º, II), fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II, b); fd:decreto-12955-2026/art-480, fd:decreto-12955-2026/art-281, fd:decreto-12955-2026/art-582. Verbete do inventário existente: vb:periodo-de-transicao (não ligado: o art. 189 não usa o termo).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.