LC 214/2025 · art. 211

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-211, só com o caput [ev-01, ev-04]. Fecha a Seção VI ("Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 211 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 211 tributa a gestão prestada ao investidor. "Os serviços de gestão e de administração de recursos prestados ao investidor e não ao fundo de investimento, como na gestão de carteiras administradas, ficam sujeitos ao IBS e à CBS pelas alíquotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar, vedado o crédito do IBS e da CBS para o adquirente dos serviços" [ev-01].

4.Sujeitos

• Prestador da gestão e da administração de recursos ao investidor [ev-01].
• Adquirente dos serviços, sem direito ao crédito [ev-01].

5.Condições

• Serviço prestado ao investidor, e não ao fundo [ev-01].

6.Consequências

• Alíquotas do art. 189: "de 2027 a 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 233 desta Lei Complementar" [ev-09] e "a partir de 2034, aquelas fixadas para 2033" [ev-10]; o art. 189 vale "Caso não haja previsão em contrário neste Capítulo" [ev-08].
• Sem crédito para o adquirente [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Mesma Seção (art. 207): a gestão e a administração de recursos do art. 182, VIII, ficam no regime específico [ev-11]. O art. 211 cuida da gestão prestada ao investidor [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 307), cotejo declarado [ev-13]: a mesma regra, só com a CBS, "pela alíquota prevista no art. 480, vedado o crédito da CBS para o adquirente dos serviços" [ev-12]. Correspondência equivalente (convenção do Atlas), ajustada a remissão das alíquotas [ev-13].

9.Conceitos

• vb:operacoes-sem-credito (relação material; o verbete trata do art. 49): vedação do crédito ao adquirente [ev-01].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-189, fd:lcp-214-2025/art-207; fd:decreto-12955-2026/art-307. Candidato do inventário (fora da lista, sem arquivo): fundos de investimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.