LC 214/2025 · art. 210

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-210, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-04]. Está na Seção VI ("Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 210 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 210 cria a obrigação acessória dos fundos de investimento. O administrador e a distribuidora "deverão apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigação acessória, informações sobre o fundo de investimento e cada cotista, ou do distribuidor por conta e ordem, ou do depositário central se a cota for negociada em bolsa de valores, e o valor das suas cotas, sem prejuízo de outras informações que o regulamento requisitar" [ev-01]. O parágrafo único permite a dispensa por convênio [ev-04].

4.Sujeitos

• Obrigados: "O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta e ordem de cotas de fundo de investimento" [ev-01].
• Comitê Gestor do IBS: pode celebrar o convênio e dispensar a obrigação [ev-04].
• Órgãos da administração pública com quem se celebra o convênio [ev-04].

5.Condições

• Forma: a do regulamento [ev-01].
• Dispensa: só "nesse caso", isto é, se houver o convênio para ter acesso às informações do caput [ev-04].

6.Consequências

• Dever de informar sobre o fundo, cada cotista e o valor das cotas, e outras informações que o regulamento requisitar [ev-01].
• Convênio e dispensa: "O Comitê Gestor do IBS poderá celebrar convênio com órgãos da administração pública para ter acesso às informações previstas no caput, podendo, nesse caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obrigação acessória de que trata o caput deste artigo" [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Regra geral do Capítulo (art. 191): as entidades que realizam as operações com serviços financeiros "devem prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre as operações realizadas" [ev-09].
• Disposições comuns (art. 305): as obrigações acessórias dos regimes específicos "serão uniformes em todo o território nacional" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 306), cotejo declarado [ev-13]:
• caput: a apresentação se faz "mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro" [ev-11], sem a cláusula das outras informações;
• parágrafo único: "A RFB poderá celebrar convênio com órgãos da administração pública para ter acesso às informações previstas no caput, podendo, nesse caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obrigação acessória de que trata o caput, na forma prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-12].
• Correspondência parcial (convenção do Atlas): o titular do convênio muda (CGIBS na LC; RFB no Regulamento) [ev-04, ev-12]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.

9.Conceitos

• vb:obrigacao-acessoria: a obrigação do caput e a sua dispensa [ev-01, ev-04].
• vb:comite-gestor-do-ibs: titular da faculdade do convênio [ev-04].

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-191, fd:lcp-214-2025/art-305; fd:decreto-12955-2026/art-306.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.