Decreto 12.955/2026 · art. 306

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-306, com caput e parágrafo único [ev-05]. Está na Seção VII ("Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 210 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 2 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]; o art. 306 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].

3.Objeto

O art. 306 impõe um dever de informar sobre os fundos de investimento. A regra: "O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta e ordem de cotas de fundo de investimento deverão apresentar informações, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, sobre o fundo de investimento e cada cotista, ou do distribuidor por conta e ordem, ou do depositário central se a cota for negociada em bolsa de valores, e o valor das suas cotas" [ev-01].

Convênio e dispensa: "A RFB poderá celebrar convênio com órgãos da administração pública para ter acesso às informações previstas no caput, podendo, nesse caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obrigação acessória de que trata o caput, na forma prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS" (parágrafo único) [ev-04].

4.Sujeitos

• Obrigados: o administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta e ordem de cotas [ev-01].
• Informados: o fundo, cada cotista, ou o distribuidor por conta e ordem, ou o depositário central, se a cota for negociada em bolsa [ev-01].
• RFB: pode celebrar o convênio e dispensar a obrigação [ev-04].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto que dá a forma da dispensa [ev-04].
• Órgãos da administração pública: parte no convênio [ev-04].

5.Condições

• Meio: a entrega da DeRE [ev-01], documento fiscal eletrônico instituído pelo art. 114, II [ev-11].
• Conteúdo: informações sobre o fundo e cada cotista (ou o distribuidor, ou o depositário central) e o valor das cotas [ev-01].
• Dispensa: só havendo o convênio que dê à RFB acesso às informações [ev-04] e "na forma prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-04].

6.Consequências

• Obrigação acessória de informar pela DeRE [ev-01, ev-04].
• Uso das informações da DeRE: os créditos da CBS na aquisição de serviços financeiros do Capítulo são apropriados com base nas informações prestadas na DeRE (art. 285) [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-06, ev-07].
• DeRE (questão aberta): o art. 619, I, difere "a exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-14]; a ficha não infere de quando se exige a entrega da DeRE (interno_notas).
• Na LC 214: o art. 210 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 210: "O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta e ordem de cotas de fundo de investimento deverão apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigação acessória, informações sobre o fundo de investimento e cada cotista" [ev-08], "sem prejuízo de outras informações que o regulamento requisitar" [ev-08]. O Decreto fixa a DeRE e não repete essa cláusula [ev-09].
• Convênio e dispensa (duas letras, sem escolha): a LC diz "O Comitê Gestor do IBS poderá celebrar convênio com órgãos da administração pública para ter acesso às informações previstas no caput" [ev-10]; o Decreto dá a faculdade à RFB e acrescenta a forma do ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-04].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (parágrafo único) · vb:ato-conjunto (parágrafo único). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-210, un:decreto-12955-2026/art-114, fd:decreto-12955-2026/art-285, fd:decreto-12955-2026/art-302. Termos sem verbete: DeRE; distribuidora por conta e ordem; depositário central; convênio de acesso a informações.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.