Decreto 12.955/2026 · art. 302

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-12]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-302, só com caput [ev-04]. Abre a Seção VII ("Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 207 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 302 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 302 põe a gestão de recursos no regime específico. A regra: "A gestão e a administração de recursos de que trata o 269, caput, inciso VIII, ficam sujeitas à incidência da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção" [ev-01].

4.Sujeitos

• Gestores e administradores de recursos, inclusive de fundos de investimento: prestam os serviços do art. 269, VIII [ev-01, ev-09]. O artigo não nomeia o contribuinte [ev-01].

5.Condições

• Objeto: "gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento" (art. 269, VIII) [ev-09].
• Regras aplicáveis: as da Seção VII [ev-01]: base (art. 303) [ev-10] e serviços prestados ao investidor (art. 307) [ev-11], entre outras.

6.Consequências

• Incidência da CBS em regime específico sobre a gestão e a administração de recursos [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 207 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 207: "A gestão e a administração de recursos de que trata o inciso VIII do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção" [ev-07]. Cotejo [ev-08]: mesma regra, só para a CBS, com remissão ao art. 269 do Regulamento.
• Anomalia de redação: o Decreto escreve "de que trata o 269, caput, inciso VIII" [ev-01], sem "art." antes do número; o bruto do compilado traz o mesmo texto [ev-12].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-207, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-303, fd:decreto-12955-2026/art-307. Termos sem verbete: gestão e administração de recursos; fundos de investimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.