Decreto 12.955/2026 · art. 303

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-303, só com caput [ev-04]. Está na Seção VII ("Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 185 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], a mesma nota do art. 273 [ev-09]; o cotejo mostra texto diferente [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 303 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 303 compõe a base da CBS na gestão de recursos. A regra: "A base de cálculo da CBS no regime específico desta Seção é composta pela totalidade das receitas advindas das operações de gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento" [ev-01].

4.Sujeitos

• Prestadores dos serviços de gestão e administração de recursos sujeitos ao regime específico da Seção VII [ev-01, ev-10]. O artigo não nomeia o contribuinte [ev-01].

5.Condições

• Âmbito: o regime específico da Seção VII [ev-01], que o art. 302 aplica à gestão e à administração de recursos [ev-10].
• Grandeza: "a totalidade das receitas advindas das operações de gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento" [ev-01].
• Deduções: o art. 303 não as menciona [ev-01]; a regra geral do Capítulo compõe a base "observadas as deduções previstas neste Capítulo" (art. 273) [ev-09]. A relação entre as duas regras fica em aberto (interno_notas).

6.Consequências

• Base da CBS na gestão de recursos: a totalidade das receitas dessas operações [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 185 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 185 (a nota do caput): "A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo" [ev-07]. Cotejo [ev-08]: o art. 303 restringe a regra à Seção VII e fala na "totalidade das receitas" [ev-01], sem mencionar as deduções; a LC não tem, nos arts. 207 a 211, artigo de base próprio da gestão de recursos [ev-08].
• Regulamento, art. 273 (mesma nota): "A base de cálculo da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta pelas receitas das operações sujeitas a esse regime, conforme disposto no art. 269, observadas as deduções previstas neste Capítulo" [ev-09].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-185, fd:decreto-12955-2026/art-273, fd:decreto-12955-2026/art-302. Termos sem verbete: gestão e administração de recursos; fundos de investimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.