Decreto 12.955/2026 · art. 273

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-273, com caput e §§ 1.º (incisos I e II), 2.º e 3.º (6 unidades além do artigo) [ev-07]. Abre a Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita o "Art. 185 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 1.º, o "Art. 186 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-13]; o cotejo cobre as 6 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 273 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 273 diz de que se compõe a base de cálculo da CBS no regime dos serviços financeiros. A regra: "A base de cálculo da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta pelas receitas das operações sujeitas a esse regime, conforme disposto no art. 269, observadas as deduções previstas neste Capítulo" [ev-01].

O § 1.º inclui na base as receitas [ev-13]:

1. "de reversão de provisões, desde que a respectiva provisão tenha sido deduzida da base de cálculo" [ev-14];
2. "da recuperação de créditos baixados como prejuízo, desde que a respectiva baixa tenha sido deduzida da base de cálculo" [ev-15].

Sem correspondente na LC 214 [ev-09], o § 2.º manda aplicar o Capítulo "aos elementos que compõem a base de cálculo estabelecidos em cada Seção relativa aos serviços financeiros previstos no art. 269, caput, incisos I a XVII, independentemente da sua nomenclatura" [ev-16], e o § 3.º dispõe que "As deduções a que se refere o caput aplicam-se somente às receitas a que estão vinculadas" [ev-17].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos. A base é a do contribuinte do regime dos serviços financeiros, que realiza as operações do art. 269 [ev-01, ev-19].

5.Condições

• Caput: só as receitas das operações sujeitas ao regime, conforme o art. 269, e observadas as deduções do Capítulo [ev-01].
• § 1.º, I: a receita de reversão entra só se a provisão tiver sido deduzida da base [ev-14].
• § 1.º, II: a receita de recuperação entra só se a baixa tiver sido deduzida da base [ev-15].
• § 3.º: cada dedução abate só as receitas a que está vinculada, "observado, em relação às despesas financeiras com a captação de recursos, o disposto no art. 277" [ev-17]; o art. 277 rateia essas despesas entre as bases das Seções III e V na proporção das receitas de cada natureza [ev-20].

6.Consequências

• Base de cálculo: receitas das operações do regime menos as deduções do Capítulo [ev-01], restritas às operações autorizadas e aos limites do art. 276 [ev-21].
• Inclusão condicionada: as receitas de reversão e de recuperação voltam à base quando a provisão ou a baixa tiver reduzido a base antes [ev-14, ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: os arts. 185 e 186 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 185: "A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo." [ev-08]. O Regulamento acrescenta "sujeitas a esse regime, conforme disposto no art. 269" [ev-01] e diz "observadas as deduções" [ev-01, ev-09].
• LC 214, art. 186: uma só frase, com a condição comum "desde que a respectiva provisão ou baixa tenha sido deduzida da base de cálculo" [ev-10]; o Regulamento separa as duas receitas em incisos, cada um com a sua condição [ev-14, ev-15].
• §§ 2.º e 3.º: sem correspondente na LC 214; ali "estão vinculadas" e "elementos que compõem" não aparecem, e a ressalva da nomenclatura só está no parágrafo único do art. 182, para a contraprestação [ev-18].
• Outra nota do art. 185 no Regulamento: o art. 303 também cita o art. 185 e compõe a base da gestão e administração de recursos pela "totalidade das receitas advindas das operações de gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento" [ev-22, ev-18].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-186, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-276, fd:decreto-12955-2026/art-277, fd:decreto-12955-2026/art-303; o conceito de receita das operações de crédito e com títulos está no art. 286, § 1.º [ev-23].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.