Decreto 12.955/2026 · art. 286

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-286, com caput, incisos I a VI e §§ 1.º a 11 (22 unidades além do artigo) [ev-07]. Abre a Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 192 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 22 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 286 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 286 dá a base de cálculo da CBS nas operações de crédito, de câmbio e com títulos e valores mobiliários do art. 269, I a III. A regra: "serão consideradas as receitas dessas operações, com a dedução de:" [ev-01] seis grupos:

1. "despesas financeiras com a captação de recursos" [ev-17];
2. "despesas de câmbio relativas às operações de que trata o art. 269, caput, inciso II" [ev-18];
3. "perdas nas operações com títulos ou valores mobiliários de que trata o art. 269, caput, inciso III" [ev-19];
4. "encargos financeiros reconhecidos como despesas, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de dívida emitidos pela pessoa jurídica" [ev-20];
5. as perdas no recebimento de créditos das instituições financeiras e das demais autorizadas pelo Banco Central nas operações do art. 269, I a III, e as perdas na cessão desses créditos e na concessão de descontos (inciso V) [ev-21];
6. as despesas com assessores de investimento, consultores de valores mobiliários e correspondentes registrados no Banco Central, relativas às mesmas operações (inciso VI) [ev-22].

O conceito de receita "não inclui o valor do principal, caso se trate de operações de crédito" [ev-23] e, na alienação de títulos e valores mobiliários, "corresponde à diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição" [ev-24]. Entram também na base as variações cambiais, as receitas e despesas a valor justo no que excederem o rendimento e as dos derivativos (§§ 5.º a 7.º) [ev-28, ev-29, ev-30].

Sem correspondente na LC 214, o Regulamento acrescenta três regras [ev-09]:

• "Considera-se na base de cálculo a receita dos fornecimentos acessórios às operações mencionadas no caput, nos termos do art. 7º, inclusive as previstas em contrato remunerados como tarifas e comissões" (§ 9.º) [ev-32];
• "não são fornecimentos acessórios aqueles remunerados por tarifas e comissões expressos no art. 269, caput, incisos I a III" (§ 10) [ev-33];
• para os serviços remunerados por tarifa ou comissão do art. 269, I a III, "considera-se base de cálculo o valor da remuneração subtraídas as deduções permitidas nesta Seção" (§ 11) [ev-34], nas condições da seção 5.

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime: quem realiza as operações do art. 269, I a III; o artigo não o nomeia, e o § 7.º fala das "entidades que realizam as operações previstas neste artigo" [ev-30].
• Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: as perdas do inciso V são as decorrentes das suas atividades [ev-21].
• Pessoa jurídica emissora de instrumentos de dívida: os encargos do inciso IV [ev-20].
• Assessores de investimento, consultores e correspondentes registrados no Banco Central: prestam os serviços cuja despesa se deduz (inciso VI) e emitem o documento fiscal que a comprova [ev-22].
• Cooperativa e associado: partes das operações de crédito do § 8.º [ev-31].
• Contribuinte do regime regular: destinatário do serviço remunerado por tarifa ou comissão no § 11 [ev-34].

5.Condições

• Inciso V: as perdas deduzem-se "desde que sejam realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-21].
• Inciso VI: as despesas deduzem-se "desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa" [ev-22] e comprovadas por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor, pelo consultor e pelos correspondentes [ev-22].
• § 2.º: "As despesas financeiras com captação de recursos não incluem o pagamento do principal" [ev-25].
• § 4.º: a dedução do inciso IV "não se aplica aos instrumentos patrimoniais, como ações, certificados de depósito de ações e bônus de subscrição" [ev-27].
• § 5.º: as variações monetárias pela taxa de câmbio entram na base "quando o resultado das operações variar conforme a cotação de moeda estrangeira" [ev-28].
• § 6.º: as receitas e despesas a valor justo, "no que exceder ao rendimento produzido nas operações de que trata o art. 269, caput, inciso III, devem ser evidenciadas em subconta e computadas na base de cálculo no momento da realização do respectivo ativo ou passivo" [ev-29].
• § 8.º: a exclusão alcança só as operações de crédito entre a cooperativa e o associado "com recursos próprios da cooperativa ou dos associados" [ev-46] ou "com recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais ou constitucionais" [ev-47] (incisos I e II).
• § 11: a base pela remuneração vale "desde que comprovada por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil e quando prestado a contribuinte do regime regular, individualizável por operação" [ev-34].

6.Consequências

• Base de cálculo: receitas das operações menos as deduções dos incisos I a VI [ev-01]; cada dedução só abate as receitas a que está vinculada, observado o rateio das despesas de captação do art. 277 (art. 273, § 3.º) [ev-43, ev-41].
• Readição: "Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida à conta de patrimônio líquido a que se refere o inciso IV do caput, os valores anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo" [ev-26].
• Exclusão: as receitas do § 8.º "Não são consideradas receitas dos serviços de que trata o caput" [ev-31], e fica "vedada a dedução das respectivas despesas financeiras de captação para aferição da base de cálculo" [ev-31].
• Fornecimentos acessórios: a receita entra na base (§ 9.º) [ev-32]; as tarifas e comissões expressas no art. 269, I a III, não são acessórias (§ 10) [ev-33], e o inciso II do art. 269 alcança o câmbio "inclusive quando cobrado por tarifa ou comissão" [ev-44].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Data do conteúdo: as regras de dedutibilidade do imposto de renda aplicáveis são as dos "períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" (inciso V) [ev-21].
• Na LC 214 (duas fontes lado a lado): o art. 192 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11]; o seu inciso V, correspondente ao inciso V deste artigo, tem a redação dada pelo art. 174 da LC 227 [ev-13], que entra em vigor e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (LC 227, art. 182, III) [ev-14, ev-15], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela data das regras do inciso V [ev-21].

8.Comparação

• LC 214, art. 192, caput: "Nas operações de crédito, de câmbio, e com títulos e valores mobiliários, de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, serão consideradas as receitas dessas operações, com a dedução de:" [ev-08]. Cotejo: 9 subunidades iguais; 10 diferentes, quase todas só na forma da remissão; os §§ 9.º a 11 sem correspondente [ev-09].
• Inciso VI (duas letras, sem escolha): a LC termina em "desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa" [ev-35]; o Regulamento acrescenta "comprovadas por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil" [ev-22].
• § 8.º: a LC veda a dedução das despesas de captação "para apuração da base de cálculo" [ev-36]; o Regulamento, "para aferição da base de cálculo" [ev-31].
• Inciso V: o Regulamento traz a remissão aos incisos I a III do art. 269 [ev-21], como a redação atual da LC, dada pelo art. 174 da LC 227 [ev-13]: "de que tratam os incisos I a III do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-48]; a redação original da LC dizia "incisos I a V do caput do art. 182" [ev-16].
• §§ 9.º a 11: o art. 192 não trata de fornecimentos acessórios nem de tarifas; na LC 214, "fornecimentos acessórios" só aparece no art. 7.º, § 2.º, e "tarifa", nos arts. 181 a 200, só nos arts. 184 e 198 [ev-37].
• Anomalia de redação: o inciso VI e o § 11 dizem "consultor de valores imobiliários" [ev-22, ev-34], e o mesmo inciso VI diz "consultores de valores mobiliários" [ev-22]; conferido no bruto [ev-38] e na captura inteira do Decreto [ev-45]. A ficha registra as duas expressões, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput), vb:fornecimento-principal-e-acessorio (§§ 9.º e 10), vb:valor-de-mercado (inciso V). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-192, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-7, fd:decreto-12955-2026/art-273, fd:decreto-12955-2026/art-277, fd:decreto-12955-2026/art-292.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.