Decreto 12.955/2026 · art. 289

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-289, com caput, § 1.º (incisos I e II) e § 2.º [ev-08]. Está na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 195 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 5 subunidades [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 289 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 289 estende ao emissor de títulos de dívida o crédito do art. 288. A regra: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção e emitam títulos de dívida, incluídas as debêntures e notas comerciais, poderão apropriar créditos na forma do art. 288, durante o período em que o título ou valor mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seção" [ev-01].

Oferta pública: "Na hipótese de que trata o caput, quando o título de dívida for objeto de oferta pública, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários:" [ev-04]

1. "o credor no regime específico de que trata esta Seção excluirá da base de cálculo da CBS o valor correspondente à parcela dos juros e dos rendimentos produzidos pelo título de dívida que for superior à taxa Selic" [ev-05];
2. "o devedor não apropriará créditos" [ev-06].

Fundo exclusivo: "A sistemática de que trata o § 1º também se aplicará ao credor no regime específico de que trata esta Seção que detiver os títulos de dívida por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta por, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) desses títulos" [ev-07].

4.Sujeitos

• Emissor (devedor) de títulos de dívida, no regime regular e fora do regime específico da Seção [ev-01, ev-06].
• Credor (detentor do título) no regime específico da Seção, inclusive por fundo exclusivo [ev-05, ev-07].
• Comissão de Valores Mobiliários: regulamenta a oferta pública [ev-04].

5.Condições

• Crédito do emissor (caput): regime regular; fora do regime específico da Seção; emissão de título de dívida; e só "durante o período em que o título ou valor mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seção" [ev-01].
• Forma do crédito: a do art. 288, que dá o crédito "pela mesma alíquota devida sobre essas operações de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-14], com as deduções do principal e da Selic sobre o principal [ev-14].
• Oferta pública (§ 1.º): quando o título for objeto de oferta pública regulada pela CVM [ev-04], o credor exclui da base o que exceder a taxa Selic [ev-05] e o devedor não apropria créditos [ev-06].
• Fundo exclusivo (§ 2.º): a sistemática do § 1.º vale para o credor que detenha os títulos por fundo exclusivo com, no mínimo, 95% da carteira nesses títulos [ev-07].
• Moeda estrangeira: não podem apropriar créditos "os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, observado o disposto no art. 292" (art. 284, II) [ev-15].

6.Consequências

• Crédito do emissor na forma do art. 288, no período de detenção pelo credor do regime [ev-01, ev-14].
• Na oferta pública: exclusão, da base do credor, dos juros e rendimentos acima da taxa Selic [ev-05]; nenhum crédito para o devedor [ev-06].
• Base do credor: a exclusão recai sobre a base das operações com títulos, que o art. 286 forma pelas receitas "com a dedução de:" [ev-16] despesas e perdas [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11].
• Na LC 214: o art. 195 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-19, ev-20].
• Período do crédito: o tempo em que o título é detido por contribuinte do regime específico da Seção [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 195: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção e emitam títulos de dívida, incluídas as debêntures e notas comerciais, poderão apropriar créditos na forma do art. 194" [ev-12]. Cotejo [ev-13]: mesma regra, só para a CBS; o crédito é "na forma do art. 288" [ev-01], o espelho do art. 194 da LC [ev-14]; o § 1.º, I, da LC fala do IBS e da CBS e de "taxa SELIC" [ev-18], e o Decreto, só da CBS e de "taxa Selic" [ev-05]. Sem subunidade própria em nenhum dos lados [ev-13].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput e § 1.º, II) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-195, fd:decreto-12955-2026/art-288, fd:decreto-12955-2026/art-284, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-291. Termos sem verbete: debêntures; notas comerciais; oferta pública; taxa Selic.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.