Decreto 12.955/2026 · art. 288

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-288, com caput e incisos I e II (3 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 194 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 3 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 288 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 288 dá crédito ao tomador de crédito do regime regular. A regra: os contribuintes do regime regular não sujeitos ao regime específico da Seção e tomadores das operações de crédito do art. 269, I, "poderão apropriar créditos da CBS pela mesma alíquota devida sobre essas operações de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de caixa e calculadas a partir das seguintes deduções sobre o valor de cada parcela, após a data de seu pagamento:" [ev-01]

1. "o montante referente ao valor do principal contido em cada parcela, obedecidas as regras de amortização previstas no contrato" [ev-12];
2. "o montante correspondente à aplicação da taxa Selic sobre o principal, calculada com base na taxa de juros média praticada nas operações compromissadas com títulos públicos federais com prazo de um dia útil" [ev-13].

4.Sujeitos

• Tomador de operação de crédito: contribuinte do regime regular, não sujeito ao regime específico da Seção [ev-01]; as operações são as do art. 269, I [ev-15].
• Fornecedor da operação de crédito: o contribuinte do regime; o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Cumulativas: regime regular; fora do regime específico da Seção; tomador de operação de crédito do art. 269, I [ev-01].
• Base do crédito: despesas financeiras "efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-01], depois de deduzidos, de cada parcela, o principal [ev-12] e a Selic sobre o principal [ev-13].
• Exclusões: não apropriam créditos os tomadores do art. 284 [ev-16].
• Dependência do pagamento do fornecedor: nos créditos dos arts. 288 a 290, o art. 291 regula a apropriação conforme a extinção do débito do fornecedor [ev-18]; no inadimplemento total, "o crédito da CBS não será apropriado pelo adquirente" [ev-19].

6.Consequências

• Crédito da CBS: pela mesma alíquota da operação, aplicada sobre as despesas financeiras pagas, calculadas pelo valor de cada parcela menos o principal e menos a Selic sobre o principal [ev-01, ev-12, ev-13].
• Emissor de títulos: o art. 289 estende o crédito ao emissor de títulos de dívida do regime regular, "na forma do art. 288" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Momento do crédito: as deduções incidem sobre cada parcela "após a data de seu pagamento" [ev-01], pelo regime de caixa [ev-01].
• Na LC 214: o art. 194 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 194, caput: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção e sejam tomadores de operações de crédito de que trata o inciso I do caput do art. 182 desta Lei Complementar poderão apropriar créditos do IBS e da CBS pela mesma alíquota devida sobre essas operações de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de caixa e calculadas a partir das seguintes deduções sobre o valor de cada parcela, após a data de seu o pagamento:" [ev-08]. O Regulamento trata só da CBS e diz "após a data de seu pagamento" [ev-01, ev-09].
• Inciso II: a LC diz "operações compromissadas com títulos públicos federais com prazo de 1 (um) dia útil" [ev-14]; o Regulamento, "com prazo de um dia útil" [ev-13]. Mesmo prazo.
• Inciso I: igual [ev-09].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput), vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-194, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-284, fd:decreto-12955-2026/art-289, fd:decreto-12955-2026/art-291.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.