Decreto 12.955/2026 · art. 291

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-15]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-291, com caput e incisos I a III [ev-07]. Está na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: nenhuma nota; o artigo é próprio do Regulamento [ev-07], e a busca não achou texto correspondente na LC 214 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]; o art. 291 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17].

3.Objeto

O art. 291 mede o crédito dos arts. 288 a 290 pelo que acontece com a CBS do fornecedor. A regra: "Nas hipóteses do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290, quando ocorrer:" [ev-01]

1. "a extinção total do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou negativa, o crédito da CBS será integralmente apropriado pelo adquirente, sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito" [ev-04];
2. "a extinção parcial do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS será apropriado pelo adquirente na mesma proporção da CBS extinta em relação ao total da CBS devida" [ev-05];
3. "o inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS não será apropriado pelo adquirente" [ev-06].

4.Sujeitos

• Adquirente: quem apropria os créditos dos arts. 288 a 290: tomador de operações de crédito [ev-08], emissor de títulos de dívida [ev-09] e tomador das operações de antecipação de recebíveis [ev-10].
• Fornecedor de serviços financeiros: devedor da CBS cuja extinção ou inadimplemento mede o crédito [ev-04, ev-05, ev-06].

5.Condições

• Âmbito: só o creditamento dos arts. 288 a 290 [ev-01].
• Crédito integral: extinção total do débito de CBS do fornecedor, ou base aferida por ele zero ou negativa [ev-04].
• Crédito proporcional: extinção parcial, "na mesma proporção da CBS extinta em relação ao total da CBS devida" [ev-05].
• Sem crédito: inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor [ev-06].

6.Consequências

• O crédito do adquirente acompanha o pagamento do fornecedor: integral, proporcional ou nenhum [ev-04, ev-05, ev-06].
• Momento, no inciso I: "sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito" [ev-04]; o texto não diz o sujeito de "devido" (dúvida em interno_notas).
• Sistema do Capítulo: os créditos na aquisição de serviços financeiros ficam "sujeitos ao disposto nos art. 47 a art. 61" (art. 285) [ev-11]; o art. 47 dá o crédito "quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-16, ev-17].

8.Comparação

• LC 214 (sem artigo correspondente): "extinção total" [ev-14], "extinção parcial" [ev-14] e "inadimplemento" [ev-14] não aparecem na captura da LC 214 [ev-14]. A LC tem a regra geral: o contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" (art. 47, caput) [ev-18]; e os créditos na aquisição de serviços financeiros "ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" (art. 190) [ev-19].
• Base negativa: a LC trata da base negativa no art. 301 [ev-20], para dedução nas bases seguintes, como o art. 278 do Regulamento [ev-13]; nenhum dos dois liga a base negativa do fornecedor ao crédito do adquirente, o que o inciso I do art. 291 faz [ev-04].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): regimes específicos, LC 214 × Regulamento da CBS (inventário, § 3.3; o art. 291 está entre as regras próprias do Regulamento).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:extincao-do-debito (incisos I e II) · vb:apropriacao-de-credito (incisos I a III). Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-288, fd:decreto-12955-2026/art-289, fd:decreto-12955-2026/art-290, fd:decreto-12955-2026/art-285, un:decreto-12955-2026/art-47, fd:decreto-12955-2026/art-278. Termos sem verbete: inadimplemento; base aferida.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.