Decreto 12.955/2026 · art. 292

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-292, com caput e §§ 1.º e 2.º [ev-06]. Está na Seção III ("Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 198 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 3 subunidades [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 292 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09].

3.Objeto

O art. 292 dá crédito sobre tarifas e comissões das operações financeiras. A regra: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção poderão apropriar créditos da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que trata o art. 269, caput, incisos I a V" [ev-01].

Extensão: "Aplica-se também o disposto no caput deste artigo às aquisições realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico desta Seção, desde que a respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo" (§ 1.º) [ev-04].

Exclusão: "O disposto neste artigo não se aplica às tarifas e comissões de que trata o art. 286, § 9º, cujo direito à apropriação do crédito terá o mesmo tratamento tributário do fornecimento principal disposto no art. 287" (§ 2.º) [ev-05].

4.Sujeitos

• Adquirente do regime regular fora do regime específico da Seção [ev-01].
• Entidade do regime específico da Seção, quando adquire e não deduz a despesa [ev-04].
• Fornecedor: os valores que ele paga medem o crédito [ev-01].

5.Condições

• Objeto do crédito: tarifas e comissões das operações do art. 269, I a V [ev-01], que abrangem crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, securitização e faturização [ev-12].
• Medida: "com base nos valores pagos pelo fornecedor" [ev-01].
• Entidade do regime (§ 1.º): só "desde que a respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo" [ev-04]; o art. 280 veda o crédito "sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo" [ev-17].
• Exclusão (§ 2.º): não se aplica às tarifas e comissões do art. 286, § 9.º [ev-05], isto é, "a receita dos fornecimentos acessórios às operações mencionadas no caput, nos termos do art. 7º, inclusive as previstas em contrato remunerados como tarifas e comissões" [ev-13].

6.Consequências

• Crédito sobre tarifas e comissões para o adquirente do regime regular [ev-01] e para a entidade do regime que não deduz a despesa [ev-04].
• Tarifas acessórias do art. 286, § 9.º: o crédito segue "o mesmo tratamento tributário do fornecimento principal disposto no art. 287" [ev-05]; o art. 287 sujeita a securitização e a faturização "à incidência da CBS pela alíquota prevista no art. 480" [ev-14].
• Moeda estrangeira: o art. 284, II, afasta o crédito dos tomadores e emissores referenciados em moeda estrangeira, "observado o disposto no art. 292" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09].
• Na LC 214: o art. 198 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-19, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 198: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção poderão apropriar créditos do IBS e da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-10]; o parágrafo único da LC [ev-18] é o § 1.º do Decreto [ev-04]. Cotejo [ev-11]: caput só para a CBS, com remissão ao art. 269.
• § 2.º (só no Decreto): a exclusão das tarifas do art. 286, § 9.º [ev-05] não tem par na LC; "fornecimento principal" [ev-11] aparece na LC 214 só no art. 7.º, nas normas gerais [ev-11].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput e § 1.º) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-198, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-287, fd:decreto-12955-2026/art-284, fd:decreto-12955-2026/art-293, fd:decreto-12955-2026/art-280. Termos sem verbete: tarifas e comissões; fornecimento acessório; fornecimento principal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.